Minirreforma Tributária é Aprovada Pela Comissão de Finanças

A Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta quarta-feira (10), em reunião ordinária, o projeto de autoria do governo do estado que reduz de 18% para 12% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de bens de consumo popular e aumenta em 2% energia elétrica, telecomunicações, gasolina, bebidas alcoólicas e cigarros. O objetivo do governo é beneficiar as classes C, D e E com a redução no preço final dos produtos. O projeto recebeu voto contrário do deputado estadual Élio Rusch (DEM).Ainda sobre essa proposta, o parecer do relator, deputado Reni Pereira (PSB), solicita que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) encaminhe à Alep uma relação detalhada, por exercício e por atividade econômica, dos valores de precatórios compensados administrativamente ou judicialmente com débitos de ICMS pelo Paraná nós últimos dez anos.Os parlamentares também aprovaram a proposta que estabelece o valor de R$ 1.392,00 como novo piso salarial para os professores do ensino fundamental da rede estadual de ensino. Outra proposta aprovada, encaminhada pelo executivo, dispõe sobre a criação de bolsa-auxílio, no valor de R$ 100,00 mensais, aos jovens em situação de risco no Paraná. A concessão da bolsa será gerenciada pela Secretaria de Estado da Criança e Juventude. Os jovens aptos ao auxílio devem ter entre 14 e 24 anos, comprovar renda familiar mínima e assiduidade escolar. Além disso, deverão desenvolver ações de inclusão social junto à sua comunidade, a fim de garantir o acesso à informação, cultura, lazer, esporte, bem como, práticas de ação-cidadã e de protagonismo juvenil. A comissão também colocou em votação a proposta do governo do estado que trata do perdão de dívidas de pequenos valores inscritas ou não da dívida ativa do estado referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC) e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos (ITCM). Segundo a justificativa do projeto, é mais caro para o Estado cobrar as dívidas na Justiça do que o valor devido pelos contribuintes. Essa proposta também recebeu voto contrário do deputado Rusch.A pauta de trabalho da Comissão aprovou ainda o projeto de autoria do Tribunal de Justiça (TJ) que altera dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (CODJ-PR). A proposta estabelece a transferência da Comarca de Toledo, vinculada atualmente à Comarca de Foz do Iguaçu, para a jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel. Além do deputado estadual Edson Strapasson (PMDB), que preside a comissão, participaram da sessão desta quarta-feira os deputados estaduais Reni Pereira (PSB), Luis Nishimori (PSDB), Dobrandino da Silva (PMDB), Elton Welter (PT), Antonio Belinati (PP) e Élio Rusch (DEM).