Nota Política – Deputado Antonio Belinati

O projeto apresentado pelo deputado Belinati estabelece que o Governo do Estado do Paraná devolva o valor pago, à título de IPVA, a todas as pessoas e empresas que tiverem veículos roubados dentro do território de nosso Estado, no prazo máximo de 30 dias após o registro do boletim de ocorrência do furto. O valor a ser pago deverá ser o restante para completar o ano de contribuição desse imposto pago pelo proprietário do veículo. O deputado Belinati justifica a apresentação desse projeto de lei, afirmando que “é dever do Estado garantir a segurança da população. O fator segurança passa, obrigatoriamente, também, pelo direito à propriedade. A ocorrência de furto de veículo, infelizmente, muito grande no Paraná, é decorrência, em boa parte, da impotência do Estado em combate os marginais. É um contra-senso o cidadão ter o seu veículo furtado e ainda ser obrigado a contribuir com o imposto chamado IPVA. O respeito do Estado para com os cidadãos paranaenses deve começar pelo mínimo, neste caso, com a devolução do IPVA já pago”.