Oposição Sustenta que Pec das águas é Inconstitucional

Em acordo de lideranças, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da água foi adiada para a próxima terça-feira. O deputado Élio Rusch (DEM), vice-líder da Oposição, informou que a decisão foi tomada a partir de um pedido dos deputados da base do governo, mas adiantou que a bancada oposicionista vai encaminhar contrariamente à proposta. “Como alguns deputados ainda têm dúvidas sobre a proposta e como o assunto é bastante controverso, entendemos que deve ser amplamente discutido antes de ser votado. Mas vamos votar contrários, principalmente devido à inconstitucionalidade”. “A PEC impede que os municípios contratem empresas privadas para gerir os serviços de saneamento e fornecimento de água. E a proposta é inconstitucional porque, de acordo com a Lei Nacional do Saneamento Básico, é de competência dos municípios organizar e administrar esses serviços”, defendeu Rusch.O deputado Fernando Carli Filho (PSB) afirmou que apesar do adiamento na votação a decisão de votar contrário à PEC permanecerá. “A nossa bancada não tem dúvidas, somente a certeza que a PEC é inconstitucional”, afirmou.O deputado Marcelo Rangel (PPS) defende a livre concorrência e não concorda com a idéia de que haverá um monopólio no serviço. “Entendo que é direito dos municípios ganharem a oportunidade de democratização e livre concorrência, com a participação dos órgãos públicos e também da iniciativa privada”.Rangel declarou ainda que não se pode aprovar a PEC sob a alegação de que uma empresa privada teria lucros com um bem natural, que é a água. “A Sanepar também é uma empresa e apesar de pública tem lucros. Em 2007 o lucro da empresa foi de R$ 158 milhões. Por isso temos que lutar por uma livre concorrência e deixar para os municípios a decisão de escolher quem deverá prestar o serviço por um custo mais baixo e uma melhor qualidade”.