Órgão Especial do TJ decide que a Assembleia pode rever o enquadramento inconstitucional de servidores
De acordo com o presidente do Legislativo, deputado Valdir Rossoni, a revisão dos enquadramentos foi necessária, uma vez que o enquadramento feito em 2005 permitiu que alguns servidores de cargos de nível médio alcançassem cargos de nível superior sem a realização concurso público.//
Rossoni destacou o trabalho da procuradoria da Casa e considerou que a decisão do judiciário confirma o acerto das decisões.//
SONORA ROSSONI
A correção do enquadramento dos servidores atende a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que editou Súmula contrária à transposição de cargos, com base no artigo 37 da Constituição Federal.//
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