A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, de autoria do Poder Executivo Federal, que propõe uma reforma administrativa do Estado. Considerada por parlamentares uma proposta que vai trazer prejuízos para o serviço público e para os servidores, deputados estaduais e federais paranaenses, além de representantes de entidades da sociedade civil organizada, debateram a medida em uma audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Paraná nesta quarta-feira (26). Os participantes decidiram elaborar uma carta sobre os principais pontos do debate. O documento será enviado a associações de classe e de moradores para mobilizar a sociedade contra as mudanças.

A PEC 32/2020 altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia do Governo Federal é dar início a uma ampla reforma administrativa com efeitos no futuro. Após a aprovação na CCJ, o texto segue para análise de uma Comissão Especial criada exclusivamente para debater o tema. Depois vai ao Plenário. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o relator da Comissão Especial será o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).

“O foco da audiência consiste em debater os retrocessos que a aprovação da PEC 32 significará no conjunto dos serviços públicos tanto na sua quantidade quanto na sua qualidade. Além da desqualificação do servidor público, a reforma implicará necessariamente na redução e precarização dos serviços que tem a população, especialmente a população pobre. A votação na CCJ da Câmara mostrou que é possível derrotar essa proposta obscura”, disse o proponente do debate, Tadeu Veneri (PT).

Max Leno de Almeida, professor e supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), realizou uma contextualização da proposta no âmbito histórico do serviço público. Segundo ele, o tema toca em questões cruciais da Constituição e do serviço público e não meramente em carreira e corporações. “Temos um desafio de esclarecer para população todos os aspectos da proposta e suas consequências. Por trás deste debate, sempre ficam questionamentos sobre qual Estado restará após esta aprovação. Quais serão suas as funções e atribuições? O objetivo maior do Estado é gerar o bem-estar da sociedade. Estamos percebendo que a iniciativa vai a caminho de desmontar o papel social deste, com sua mercantilização”, alertou.

Impactos - Para Ludimar Rafanhim, assessor jurídico de sindicatos de servidores públicos, ao contrário do que parece, a aprovação da PEC 32 terá impactos profundos em estados e municípios. “A reforma atinge, sim, os servidores públicos estaduais e municipais, assim como os usuários desses serviços. A PEC visa coroar o desmonte do Estado brasileiro, com um Estado subsidiário da iniciativa privada”, disse. De acordo com ele, se aprovada, a reforma representa a destruição de todas as conquistas que os trabalhadores tiveram com a Constituição de 1988. “Trabalhadores da educação e saúde não serão tipificados como servidores públicos; não terão mais estabilidade. Estará, por exemplo, sujeito a prefeitos e governadores que não gostam do servidor e poderão ser trocados. Estabilidade é mais que direito do servidor, é direito do cidadão, que sabe que vai ao posto de saúde na semana que vem e vai ser atendido pelo mesmo médico”, exemplificou.

Já Clara Lis, assessora jurídica da Liderança do PT na Câmara Federal, explicou pontos polêmicos do texto e qual o seu processo de tramitação no Congresso Nacional. “Os argumentos do governo não passam de uma grande falácia. Esta PEC não moderniza nada. Voltaremos à estrutura do serviço público para a era pré-Vargas, a época do coronelismo. A proposta vai acarretar jornadas exaustivas e em trabalhos precarizados. O que já ocorreu com os trabalhadores da iniciativa privada, vai acontecer com servidores públicos. É um grande ataque ao Estado como promotor de direitos sociais. Quem mais vai ser afetado é o usuário do serviço público”, afirmou.

De acordo com ela, a próxima fase é a designação da Comissão Especial que vai tratar do mérito, composta de acordo com a proporcionalidade dos blocos partidários. O prazo de tramitação é de 40 sessões plenárias. Neste momento, os parlamentares poderão sugerir emendas. Estas precisam de 171 assinaturas para serem consideradas válidas. Enquanto tramita, serão realizadas audiências públicas para discutir a PEC. Só depois vai para o Plenário, quando deputados ainda podem sugerir mudanças no texto. Após apreciada em dois turnos, segue para o Senado Federal. “O caminho é longo. Precisamos de força para que o debate seja realmente amplo, fazendo pressão nos deputados que poderão modificar o texto”, disse.

Legislativo – O debate contou com a participação de deputados estaduais e federais, além de representantes de centrais sindicais. A deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que a reforma é uma ofensiva do governo federal para a desconstrução do Estado brasileiro. “Este é um ataque ao Estado e a criminalização do serviço público brasileiro. Não consideram o Estado como fundamental para o desenvolvimento do País. Temos de mobilizar a sociedade e os deputados”, frisou.

O também deputado federal Enio Verri (PT-PR) considerou a proposta o “último golpe sobre a Constituição e sobre o conceito de nação”, tornando o Estado um subsidiário da iniciativa privada. “O funcionário público não é mais um agente para diminuir desigualdades. É preciso fazer uma reforma tributária para que os ricos paguem mais impostos, aumentando a arrecadação. Ao se escolher pela PEC, opta-se pela redução do apoio aos mais pobres e a manutenção de privilégios dos mais ricos. Precisamos dos movimentos sociais fazendo pressão contra esse projeto criminoso”, comentou.  

Na opinião do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) a reforma não vem para melhorar o Estado brasileiro. “Não vem para retirar privilégios, vem para diminuir o Estado, submetendo-o aos interesses privados. Por isso estamos chamando-a de 'deforma administrativa'. Para o ministro Paulo Guedes, o Estado serve para transferir riquezas para a iniciativa privada. Esta PEC vai destruir o Estado brasileiro. Esta é a agenda desse presidente da República, uma agenda de destruição”, disse.

A deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) externou sua preocupação com a alteração. “Queremos deixar nossa preocupação que, além de terminar com os direitos dos servidores, o impacto maior será no serviço público que é prestado. Com isso, há o interesse de privatizar todo o serviço público”, disse. O deputado Professor Lemos (PT) concordou. “Este debate mexe com muita coisa. Com esta proposta, a mudança é radical, transformando a Constituição Cidadã em uma Constituição liberal”. A visão é semelhante à do deputado Arilson Chiorato (PT). “Vemos mais um desmonte no Estado brasileiro. O projeto é uma engrenagem de um governo maléfico que quer diminuir o Estado. Mas a votação na CCJ nos deu uma esperança de que é possível acabar com essa mudança”, encerrou.