Pec que Torna água Bem Público Segue Para Sanção do Poder Executivo

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 08/11/07PEC QUE TORNA ÁGUA BEM PÚBLICO SEGUE PARA SANÇÃO DO PODER EXECUTIVOOs deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (08) a redação final da proposição nº. 083/04, que altera a Constituição do Estado. A matéria, aprovada na forma do substitutivo geral da Comissão Especial de Reforma à Constituição, acresce o artigo 210 – A, ao Capítulo VI, do Título VI e o Artigo 60 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.Assim, a constituição paranaense passa a considerar a água potável como um bem público essencial à vida, e o novo texto determina ainda que os serviços de saneamento e de abastecimento de água serão prestados preferencialmente por empresas públicas ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Estado, caso da Sanepar, ou do município. No texto constitucional também são determinadas as diretrizes e os fundamentos orientadores da gestão dos recursos hídricos no Estado. A matéria segue, agora, para sanção do governador Roberto Requião.Os parlamentares votaram ainda a terceira discussão do projeto de lei nº. 707/07, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado a criar o Fundo Rotativo do Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (Detran/PR). A iniciativa procura descentralizar o poder do órgão e diminuir a burocracia nas operações do departamento, além de conceder maior autonomia às Ciretrans (Circunscrições Regionais de Trânsito) – responsáveis pelo atendimento no interior.Na sessão plenária também foi aprovada a redação final do projeto de lei nº. 736/07, proposto pelo deputado Nelson Justus (DEM), que de declara de utilidade pública o Programa do Voluntariado Paranaense Municipal de Castro (Provopar).