Entre as propostas analisadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (CRIAI) da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta terça-feira (29), estava o projeto de lei nº 606/2016, de autoria do deputado Missionário Ricardo Arruda (PSL), instituindo, no âmbito do sistema estadual de ensino, o programa Escola sem Partido. Com parecer favorável da relatora e presidente da comissão, deputada Claudia Pereira (PSC), o texto teve a votação adiada por pedidos de vista dos deputados Professor Lemos (PT) e Douglas Fabrício (PPS).
O projeto de lei nº 221/2018, de autoria da deputada Claudia Pereira, dispondo sobre a divulgação dos direitos das pessoas com deficiência pelos órgãos públicos estaduais, foi aprovado, assim como o projeto de lei nº 69/2017, assinado pela deputada Claudia e pelo deputado Ney Leprevost (PSD), alterando a Lei nº 14.260/2003, que estabelece tratamento tributário pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), para permitir o benefício ao portador da Síndrome de Down.
Foram aprovados também o projeto de lei nº 161/2017, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), alterando a Lei nº 18.419/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência; o projeto de lei nº 687/2017, assinado pelos deputados Marcio Pacheco (PPL), Péricles de Mello (PT) e Maria Victoria (PP), definindo a realização do censo quatrienal das pessoas com autismo no estado, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde; o projeto de lei nº 205/2018, do deputado Rasca Rodrigues (PODEMOS), concedendo título de utilidade pública ao Instituto Sou Cidadão, com sede em Curitiba; o projeto de lei nº 143/2018, do deputado Edson Praczyk (PRB) concedendo o título de utilidade pública ao Instituto Vida Plena, de São José dos Pinhais; e o projeto de lei nº 238/2018, da deputada Claudia Pereira, concedendo o título de utilidade pública à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhais.
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