Planejamento é essencial para cumprimento da nova lei de licitações

Capacitar os agentes públicos é uma das exigências ao cumprimento da nova legislação que regulamenta as compras e contratos de prestação de serviço no setor público. Visando esse aprimoramento dos servidores da Assembleia Legislativa do Paraná, a Escola do Legislativo, com o apoio da Diretoria Administrativa, realizou nesta quarta-feira (03) um curso sobre o Estudo Técnico Preliminar (ETP), uma das novas exigências da lei 14.133/2021 que passará a reger, exclusivamente, a partir de 2024 as licitações do serviço público.

O procurador do Estado, Hamilton Bonatto, falou aos servidores sobre a importância de se planejar, e o ETP é uma das fases desse planejamento, o que para ele não é um “bicho papão”, pois é algo que sempre foi feito. A diferença agora é que ele precisa ser documentado e fazer parte do processo licitatório.

“Adoro a nova lei, ela é muito melhor do que a 8.666, que já cumpriu o seu papel. A nova lei traz algo que é fundamental: planejar é preciso. E esse planejamento inicia com o Estudo Técnico Preliminar”, relatou durante o curso. “O ETP vem para nos dar essa segurança, a certeza de que estamos comprando ou construindo algo que precisamos, do jeito que precisamos. É um documento simples que faz a gente pensar, nos reunir, discutir e achar a melhor solução para a administração pública”, completou.

Durante o curso, Bonatto elencou os 13 pontos necessários para a elaboração do ETP, mas destacou que cinco deles serão essenciais em todos os processos: descrição da necessidade; estimativa das quantidades; estimativa de valor; justificativa para o parcelamento ou não; e o posicionamento concluído.

“O ETP tem 13 itens que são possíveis de se fazer, porém esses cinco são fundamentais. É algo que o Poder Público já pensava. Sempre fizemos ETP, mas não escrevíamos muitas das vezes. Sempre fizemos, só que agora vamos trazer isso para dentro do nosso processo. Isso vai provocar uma discussão dentro dos órgãos para que a gente ache a melhor solução para os nossos problemas”.

Para o diretor Administrativo da Assembleia, Guilherme de Abreu e Silva, além de o Poder Legislativo cumprir uma determinação da lei, o curso serviu para preparar ainda melhor os servidores. “O ETP previsto na lei já era uma boa prática prevista e agora com a previsão específica precisamos capacitar nossos servidores, principalmente da Diretoria Administrativa, que auxiliam outras pastas nesse planejamento de aquisição. Tudo isso dá mais eficiência administrativa para a Assembleia em seu processo de aquisição e das necessidades do dia a dia”, explicou.

Além dos servidores, o curso contou com a participação do procurador-geral da Assembleia, Paulo Rosso; do diretor de Apoio Técnico, Vinícius Augusto Moura; do controlador-geral, Fernando Paulo da Silva Maciel Filho; e da coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo, Roberta Picussa.

Eventos

O curso, desta quarta-feira, foi o terceiro evento realizado pela Escola do Legislativo da Assembleia que tratou sobre a nova Lei de Licitações.

Nos dias 19 e 20 de abril, durante o Assembleia em Debate, realizado em parceria com o Instituto Parla, além das discussões sobre o Poder Legislativo, o diretor de Apoio Técnico da Assembleia, Vinícius Augusto Moura, abordou o tema, falando sobre os desafios da adaptação da nova lei de licitações nas Casas Legislativa.

Já na semana passada, nos dias 27 e 28, o seminário Nova Lei de Licitações e Contratos para as administrações públicas reuniu diversos especialistas sobre o tema. O evento realizado em formato híbrido, em parceria com a Escola de Gestão do Paraná, reuniu mais de mil participantes a cada dia. Os vídeos do seminário estão disponíveis no Youtube da Assembleia Legislativa (https://www.youtube.com/user/TVSinalAssembleiaPR).