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Plenário aprova projeto para aperfeiçoar a Lei da Transparência no âmbito dos municípios

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O projeto de lei complementar que altera a Lei da Transparência sobre a publicidade dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios, foi aprovado em primeira votação, nesta segunda-feira.//

O projeto é de autoria do presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni e do primeiro secretário da Casa, o deputado Plauto Miró.//

Durante a sessão também foi aprovada, em primeira discussão, a proposição do deputado Tercílio Turini, do PPS, denominando de Nassib Jabur o viaduto localizado na Rodovia Celso Garcia Cid (PR-445), no cruzamento com a Avenida Madre Leônia Milito, no município de Londrina.//

Os demais projetos da pauta autorizavam o Governo do Estado a permutar ou alienar imóveis.//

Onze projetos que propõem a revogação ou alteração de leis que concedem títulos de utilidade pública a diversas entidades receberam emendas e, por isso, retornam a Comissão de Constituição e Justiça.//

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