Para Editoria de PolíticaDistribuído em 24/0406Jornalista: Carlos Souza e Flávia PrazeresA bancada do PMDB questionou a Mesa Executiva da Assembléia Legislativa nesta segunda-feira (24) sobre a impossibilidade da reapresentação, ainda em 2006, de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com o intuito de acabar com o nepotismo no Estado do Paraná. O argumento da bancada governista é que de acordo com o parecer emitido pelo Supremo Tribunal Federal uma PEC rejeitada em plenário não pode ser objetivo de nova proposta na mesma sessão legislativa. Esta observação está explícita no Artigo 60º, parágrafo 5º da Constituição Federal e no Artigo 64º, parágrafo 4º da Constituição Estadual.Segundo o presidente da Assembléia, deputado Hermas Brandão (PSDB), o questionamento deverá ser respondido pela Procuradoria da Casa. “Estávamos certo de que a matéria poderia ser votada novamente, ainda neste ano, considerando o texto do nosso Regimento Interno. Contudo, com esse embate, verificamos que ele se encontra em desacordo com as Constituições Estadual e Federal no que diz respeito à reapresentação de PECs”. De acordo com o Regimento Interno da Casa, uma PEC poderia ser alvo de votação em plenário mediante a reapresentação da proposta com a assinatura de 28 parlamentares.Hermas esclareceu ainda que comprovada a impossibilidade da votação de uma nova PEC antinepotismo, caberá aos deputados estaduais se explicarem perante a sociedade paranaense. “A população vai exigir uma explicação de cada parlamentar que votou de forma contrária ao projeto, durante sua tramitação na Casa”, advertiu o deputado.Para o líder do Governo no Legislativo, deputado Dobrandino da Silva (PMDB), caso a matéria não possa ser aprovada neste ano, ela deverá ser votada em 2007. Segundo o deputado, “a exemplo da proposta rejeitada anteriormente, a lei antinepotismo só entraria em vigor no próximo ano e, por isso, não causaria nenhum prejuízo a sociedade. A população não está interada do assunto e que a iniciativa se trata de um projeto político”. Dobrandino ainda teceu críticas a proposta rejeitada pela bancada governista na semana passada e disse a medida, baseada em parecer jurídico, atendia apenas algumas pessoas. “A lei rejeitada não iria restringir o nepotismo em todas as esferas do Poder Público”, afirmou o deputado.O deputado Caíto Quintama, que exerceu a função de chefe da Casa Civil por três anos na atual administração federal, disse que “essa situação é conseqüência da intransigência dos deputados estaduais, que não aceitaram a anexação da proposta do Executivo à PEC proposta pelo Legislativo. Se naquela ocasião a oposição tivesse aceitado o acordo para votar a matéria, não teríamos que protelar a votação que acaba com o nepotismo no Estado somente em 2007”.Já o líder da Oposição na Assembléia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), disse que o Governo obteve o que queria: impedir a votação que acabava com o nepotismo. “Nós, a oposição, continuamos querendo votar a PEC. Não arrependidos, mas convictos de que o nepotismo deve acabar”. Hermas Brandão esclareceu ainda que a anexação das duas propostas não era possível, conforme prevê o regimento interno. “Se houvesse interesse em acabar com o nepotismo no Estado, os deputados não teriam votado de forma contrária, mas teriam assumido suas posições, concluiu o presidente da Assembléia.