Programa de Compliance do Governo segue para sanção

O Programa de Integridade e Compliance do Governo do Estado foi aprovado em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Agora o texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Assinado pelo próprio Executivo, o projeto de lei nº 136/2019 visa estabelecer as diretrizes necessárias para a implementação do programa, com o objetivo de demonstrar o compromisso do Governo do Estado com o combate à corrupção, bem como com a transparência pública, o controle interno e a gestão eficiente de recursos públicos.

Juntamente com a proposta, foi aprovada uma emenda determinando que os integrantes do Comitê de Integridade e Compliance não receberão remuneração por seus serviços, embora estes sejam considerados de relevante interesse público. “Muitas vezes, o Chefe do Executivo tem que tomar as medidas necessárias para que, dentro da administração estadual, seja mantida regularidade e o respeito aos recursos públicos aplicados pelo Governo do Estado. E a prática de compliance vem nesse sentido", ressalta o líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD).

Ainda de acordo com o projeto, o Programa de Integridade e Compliance envolve a concepção, implementação e monitoramento de políticas, procedimentos, e práticas em torno do respeito à moralidade e a eficácia administrativa por parte das entidades, órgãos, agentes públicos, bem como terceirizados ou qualquer pessoal natural que possua relação com a administração estadual. “O serviço público deve ter compromisso com a ética, motivo pelo qual a implementação deste programa é imprescindível para o bom funcionamento do Poder Público”, afirma o governador Carlos Massa Ratinho Junior na justificativa do projeto.

Animais domésticos –Foi aprovado em segundo turno de votação o projeto de lei que visa regulamentar a sinalização da presença de animais domésticos ou de guarda nos imóveis residenciais e estabelecimentos comerciais do estado. Assinada pelo deputado Gilberto Ribeiro (PP), o texto de nº 596/2015 dispõe sobre normas de segurança e proteção contra ataques destes animais a funcionários que prestam serviços públicos das esferas municipal, estadual e federal, como carteiros e entregadores dos Correios e leituristas da Copel e Sanepar.

Segundo o texto, os proprietários dos imóveis deverão sinalizar com placas indicativas, em lugar visível e de fácil leitura, alertando sobre a presença dos animais e os riscos. O projeto também determina a obrigatoriedade da instalação de caixa coletora de correspondência externa em todos os imóveis residenciais, comerciais e institucionais situados no estado do Paraná. Estes equipamentos deverão estar posicionados do lado de fora do portão, em uma altura entre 1,20 e 1,60 metros do chão, ao alcance dos carteiros e fora do alcance dos animais, sejam eles domésticos ou de guarda. A matéria ainda obriga que o proprietário ou responsável pela guarda do animal permita o acesso dos profissionais que fazem a leitura dos serviços de água, esgoto, luz ou gás para que exerçam suas funções. No entanto, uma emenda de plenário aprovada juntamente com o projeto determina que o proprietário do animal se responsabilize pro qualquer dano causado aos profissionais, caso não se prove culpa da vítima ou força maior.

Homenagem – Por fim, os parlamentares aprovaram redação final o projeto de lei nº 638/2017, do deputado Jonas Guimarães (PSB), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná a Edno Guimarães. Nascido no município de Guararapes, no interior de São Paulo, Edno Guimarães foi empresário e político na região noroeste do estado, tendo sido vereador de Cianorte por um mandato (1969-1973) e prefeito da cidade por três oportunidades (1989-1992, 2005-2008 e 2009-2012). Também foi deputado estadual por dois mandatos (1995-1998 e 1999-2002). Edno Guimarães faleceu em 2014, após lutar contra a leucemia. Também passou em redação final o projeto de lei nº 66/2019, do deputado Hussein Bakri (PSD), que inclui o Dia do Produtor de Erva-Mate, a ser comemorado anualmente no dia 2 de fevereiro, no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Ambos as propostas seguem agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Blocos –O projeto de resolução nº 2/2019, de autoria da Comissão Executiva, alterando o art.18 do Anexo Único da Resolução nº 11/2016, que trata do Regimento Interno da Assembleia, passou em segunda votação na sessão plenária desta segunda-feira. A alteração prevista no texto amplia de três para cinco o número de Blocos Parlamentares Temáticos destinados a tratar de assuntos de interessa da sociedade paranaense, que não sejam objeto das atribuições das Comissões Técnicas Permanentes. Já o projeto de lei nº 212/2019, do Poder Executivo, autorizando a doação de imóvel ao município de Campo Largo, com o objetivo de abrigar uma unidade de saúde, foi aprovado em primeiro turno.

Pronunciamentos – Os deputados Michele Caputo (PSDB); Soldado Fruet (PROS); Ricardo Arruda (PSL); Boca Aberta Jr. (PROS); Professor Lemos (PT); Cobra Repórter (PSD); Nelson Justus (DEM); Hussein Bakri (PSD); e Tadeu Veneri  (PT) subiram às tribunas na sessão desta segunda-feira. Entre os assuntos tratados pelos parlamentares estiveram as demandas de saúde da cidade Maringá; o contingenciamento nos recursos da Educação anunciado pelo Governo Federal; o 1º Encontro de Líderes do Turismo; as demandas dos distritos da cidade de Londrina; o Programa Escola Segura; e a reforma administrativa do Poder Executivo.

Escola Sem Partido – Antes do término da sessão ordinária, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), anunciou que o projeto de lei n° 606/2016, que cria o Programa Escola Sem Partido, começará a ser votado em plenário na sessão do dia 28 de maio (terça-feira). A proposta é assinada pelo deputado Ricardo Arruda e pelo ex-deputado estadual e hoje deputado federal, Felipe Francischini, ambos do PSL. De acordo com o texto da proposta, o programa atende, no âmbito do sistema estadual de ensino, aos seguintes princípios: “neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado, pluralismo de ideias no âmbito acadêmico, liberdade de consciência e de crença, liberdade de ensinar e aprender, reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado, educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e crença, direito dos pais a que seus filhos menos recebam educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”.