Proibição de passaporte sanitário é aprovada na CCJ

Entre os projetos em discussão na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná desta terça-feira (15), os deputados aprovaram o parecer favorável do relator Marcio Pacheco (PDT) à proposta que proíbe a exigência do passaporte sanitário no estado. O parlamentar apresentou um substitutivo- geral inserindo na proposta que a proibição da exigência do passaporte valha apenas para as vacinas contra a Covid-19, que não fazem parte do Programa Nacional de Imunização (PNI). Segundo os autores do projeto, os deputados Ricardo Arruda (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL), Coronel Lee (PSL), Soldado Fruet (PROS), Delegado Jacovós (PL) e Gilberto Ribeiro (PP), a comprovação da vacinação como condição para trabalhar e estudar, por exemplo, fere o exercício dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal tirando a liberdade individual.  Pacheco diz que não é contra a vacinação, que já se mostrou eficaz na redução de internações e mortes, mas é contrário à obrigatoriedade do imunizante.

(Sonora)

 A proposta tramita em regime de urgência graças ao resultado de uma votação em plenário na semana passada. O placar foi de 27 votos favoráveis e 17 contrários à urgência. Na CCJ, o parecer favorável foi aprovado com dez votos favoráveis e dois contrários. Um deles do deputado Tadeu Veneri (PT), que acredita que a exigência ou não do passaporte sanitário é de responsabilidade das instituições e prefeituras.

(Sonora)

No Paraná, por exemplo, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE) 17% dos municípios já implementaram ou pretendem implementar a lei que institui o passaporte da vacina, exigindo dos moradores a apresentação da carteira de vacinação contra a Covid-19 para entrar em determinados locais e participar de eventos. Segundo o levantamento, feito no mês de novembro de 2021, 14 municípios já haviam adotado a medida e outros 54 tinham intenção de exigir.

Na Assembleia legislativa, a proposta ainda deve passar pela análise das Comissões de Saúde Pública e de Indústria e Comércio. Só depois, vai para votação em plenário.