Projeto de resolução que pretende revisar repartição de competências da federação avança na Assembleia

A Comissão de Relações Federadas e Assuntos Metropolitanos da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de resolução 14/2021, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), que permite a apresentação à Câmara dos Deputados de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Federal. O texto tem o objetivo de revisar a repartição de competências da federação, atribuindo aos estados federados maior autonomia regulatória. O projeto de resolução aprova a apresentação de uma PEC para alterar uma série de artigos da Constituição Federal.

Os parlamentares seguiram o parecer favorável do relator, deputado Arilson Chiorato (PT). De acordo com a justificativa da matéria, após três décadas da promulgação da Constituição, diversas leis de iniciativa dos estados foram levadas a questionamento perante o Supremo Tribunal Federal visando o controle concentrado de Constitucionalidade. Litro afirma na justificativa que o fato demonstra que há uma demanda não prevista na repartição de competências.

“Os poderes legislativos estaduais não são capazes de atender às demandas políticas locais de forma satisfatória, pois encontram-se restritos pela competência residual”, alerta. Ainda de acordo com o texto, a proposta busca amenizar o problema “descentralizando a competência legislativa privativa da União e trazendo-a ao andar abaixo, mais próximo do cidadão, e dos anseios da população”.

Pela proposta, a PEC promoveria alteração nos artigos 22, 24, 30, 41 e 175 e acrescentaria o artigo 182-A a Constituição Federal, bem como acrescenta o seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com o artigo 115, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.

Participaram da reunião os deputados Michele Caputo (PSDB), presidente da Comissão, Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Francisco Buhrer (PSD), Galo (PODE) e Cantora Mara Lima (PSC).