Projeto dispõe que concessionárias afixem cronograma de obras nas praças de pedágio

Um projeto que obriga as concessionárias de pedágio a afixar o cronograma de obras do programa de exploração do respectivo lote previsto no contrato com o Governo foi apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB). A proposta, lida em Plenário na sessão da última quarta-feira (17), foi encaminhada para análise das comissões técnicas permanentes do Legislativo.
Segundo Anibelli Neto, obrigar a empresa concessionária a informar os usuários da malha rodoviária sobre os compromissos assumidos por ela no momento da assinatura do contrato é uma forma de possibilitar que a população fiscalize o cumprimento dessas obrigações e o andamento das obras. Ele assinala que a melhora das rodovias paranaenses é a contrapartida à cobrança de tarifas pelos serviços.
“A execução de novas obras está prevista no contrato de execução de obra pública, que conta com um cronograma, onde se encontram os prazos para conclusão de cada obra estipulada”, argumenta o autor na justificativa do projeto. A proposta de Anibelli Neto, que deverá ser submetida à votação em sessão plenária após os pareceres das comissões, prevê que o cronograma deva ser afixado em local visível, em todas as cabines de cobrança de pedágio, bem como nas áreas destinadas ao atendimento dos usuários.