Projeto do Governo que trata de Fundo é adiado e CCJ volta a se reunir nesta quarta

Entre dezenas de projetos do Governo que preveem a  doação de imóveis  a diversos municípios, os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisaram uma pauta extensa durante a reunião desta terça-feira (19). Além de um suplementar com apenas um projeto de lei. Ele veio do Governo e tramita em regime de urgência, mas teve pedido de vista feito pelo deputado Tadeu Venéri (PT).  Trata-se da Organização da Política da Criança e do Adolescente no Estado do Paraná. O relator na CCJ, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), deu parecer favorável alegando que a política  estadual cria um marco regulatório com a implantação do sistema estadual e define as parcerias de transferência dos recursos para os municípios.  Romanelli disse que a Secretaria da Família está aberta a sugestões para possíveis emendas ao projeto, nas comissões e em plenário. Em função desta proposta, a CCj se reúne novamente nesta quarta-feira (20).

 Já o projeto que  altera um artigo de uma lei de 2014, que criou o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (FUNDEPAR) regulamentando  a estrutura básica do Instituto, que será estabelecida mediante Ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, foi aprovado. O relator na CCJ também foi Romanelli. Ele diz que assim, o Fundepar vai ser

desvinculado da Secretaria da Educação, dando a ele a competência para ser ais atuante; ter mais atribuições que tem hoje.

 Outro projeto do Poder Executivo aprovado é o que prevê a criação de 43 cargos em comissão no Centro Cultural Teatro Guaíra, destinados aos chefes de departamento, chefes de setor e assessores de diretoria da autarquia.

 Também foi aprovado o parecer favorável ao projeto do Poder Executivo que acresce e revoga dispositivos de uma lei de 2003, que criou o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado.  O Fundo tem a finalidade de suplementar a Procuradoria Geral do Estado com os recursos financeiros necessários para cumprir a sua política institucional, fomentar a arrecadação da dívida pública e promover a capacitação de Procuradores do Estado e  servidores lotados no órgão, com despesas:  de custeio, com material de consumo, serviços de terceiros, diárias e passagens, entre outras, como de capital.

 Também passou na Comissão o parecer favorável ao  substitutivo-geral ao projeto do deputado Guto silva (PSD), que institui o Prêmio de Ciência e Tecnologia do Paraná. A proposta apenas  altera o nome da premiação para “Prêmio Paranaense de Ciência e Tecnologia  Governador José Richa”.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.