Projeto para financiamento de US$ 150 milhões junto ao BID é aprovado em primeiro turno

Três projetos do Poder Executivo foram aprovados pelos deputados na sessão plenária desta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Em primeira discussão, foi aprovado apreciado o projeto de lei nº 119/2016, do Poder Executivo, que adequa a legislação estadual a exigências federais para garantir ao Estado o financiamento de US$ 150 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Os recursos deverão financiar projetos dos municípios, com a execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Melhorias de Infraestrutura Municipal – Paraná Urbano III. Com o projeto, ficará estabelecido que até US$ 135.750.000,00 serão aplicados no financiamento da infraestrutura básica dos municípios, por meio da Agência de Fomento do Paraná. O restante do valor, até US$ 14.250.000,00, será aplicado na valorização da gestão municipal, com o fortalecimento do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná. A matéria obteve 41 votos favoráveis. Com isso, a proposta retornará ao Plenário para ser apreciada em segunda discussão.

Órgão Especial – Os parlamentares também aprovaram, em redação final, a PEC nº 1/2016, do Poder Executivo, dá nova redação ao parágrafo único do art. 94 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o número de integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A redação atual prevê que o colegiado seja formado por 25 desembargadores, sendo a metade das vagas definida por antiguidade e a outra metade por eleição, pelo Tribunal Pleno. Já a proposta do Governo do Estado prevê que o Órgão Especial passe a atuar com um número mínimo de onze e o máximo de 25 membros, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, delegadas da competência do Tribunal Pleno, e também provendo-se a metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição, pelo Tribunal Pleno.

O Órgão Especial do TJ é responsável pelo processo e julgamento originário, em crimes comuns e de responsabilidade, de juízes e demais autoridades, como deputados estaduais e secretários de Estado. Ainda são julgados pelo colegiado mandados de segurança, de injunção e habeas corpus contra atos do próprio Órgão Especial, Pleno, membros da cúpula, do conselho da magistratura e a comissão de concurso para provimento de cargo de juiz substituto. Impedimentos, suspeições opostas aos magistrados também são de competência do Órgão Especial.

Remuneração - Ainda na sessão plenária desta segunda-feira, foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei complementar nº 3/2016, que revoga o artigo 4º da Lei que alterou a remuneração da carreira de Procurador do Estado para a forma de subsídio. Segundo o Governo, a revogação tem como objetivo restabelecer a coerência interna dessa legislação (Lei complementar nº 161, de 3 de outubro de 2013), porque esse artigo faz referência a outro trecho já revogado. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e voltará ao plenário para ser debatida em terceira discussão.

Emenda – Já o projeto de lei nº 920/2015, que altera dispositivos da Lei nº 13.740/2002, que normatiza a consignação em folha de pagamento de funcionários públicos militares e civis, ativos, inativos e pensionistas, recebeu emenda de plenário e retornará à Comissão de Constituição e Justiça. O texto amplia e atualiza o rol de estabelecimentos credenciados onde os servidores poderão fazer compras utilizando do recurso da consignação em folha de pagamento. A lei atualmente vigente limita a possibilidade a supermercados, farmácias e óticas.

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