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Projeto prevê aperfeiçoamento da Lei de Transparência

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Os deputados Valdir Rossoni, presidente da Assembleia Legislativa, e Plauto Miró, do Democratas, primeiro secretário, apresentaram  projeto de lei para alterar a Lei da Transparência.//

 

A proposta melhora o texto em relação às obrigações das prefeituras e câmeras de vereadores e vai ajudar a dar mais publicidade aos atos da administração pública.//

 

De acordo com Rossoni, a mudança é necessária, uma vez que muitas prefeituras e câmaras municipais não estavam cumprindo a lei por conflito de interpretação.//

 

Segundo o deputado, a alteração não tira a autonomia dos municípios na criação de outras leis municipais sobre o assunto.//

 

O projeto terá que passar pelas comissões técnicas permanentes da Assembleia Legislativa antes de ir ao Plenário para votação.//

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