Projeto Prevê Faturas de Cobrança Em Braille

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 11/11/05Jornalista: Flávia PrazeresPROJETO PREVÊ FATURAS DE COBRANÇA EM BRAILLEO deputado Natálio Stica (PT) quer que todas as faturas de cobrança de serviços de interesse público venham também em Braille. Projeto de sua autoria que obriga concessionárias de água luz e telefonia no Paraná a prestar esse serviço começou a tramitar na Assembléia Legislativa esta semana. “Garantir informação é garantir cidadania”, diz Stica.De acordo com o projeto, que está na Comissão de Constituição e Justiça, os documentos de cobrança deverão ter em sua parte superior a impressão em Braille. Segundo Stica, a inscrição em Braille poderá constar de todos os documentos emitidos pelas prestadoras de serviços ou apenas daqueles destinados aos portadores de deficiência visual, mediante cadastramento. Caso a empresa opte pelo cadastramento, o projeto sugere uma campanha de divulgação.Todas as informações em Braille terão que conter os seguintes dados: data de vencimento, valor da conta e dos juros em caso de atraso e o nome da empresa. Havendo reincidência de cobrança, o termo “reaviso” deverá também vir em Braille.A medida legal também prevê multa de R$ 150 mil mensais para as empresas que não cumprirem as normas desta lei, a ser cobrada até a irregularidade ser sanada. Stica defende que a proposta se baseia nos termos da Constituição Federal, a qual estabelece que todos os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, devendo o poder público zelar pela garantia e execução desse principio. “Com um baixíssimo investimento as empresas farão com que o Paraná dê um passo importante na sua integração e respeito aos portadores de necessidades especiais”, completa o deputado.DEMAIS PROJETOS – Desde o primeiro semestre os deputados têm apresentado propostas de promoção social e integração dos portadores de necessidades especiais, a fim de incrementar as políticas públicas voltadas para este segmento.Recentemente foi votado o projeto de lei do deputado Edson Praczyk (PL) que obriga os hotéis, restaurantes e similares a manter cardápios em Braille. Outro recentemente aprovado pelo parlamento cria uma identidade especial para pessoas portadoras de deficiência e doença crônica.Neste sentido, ainda existem outros projetos tramitando na Casa um de autoria do deputado Augustinho Zucchi (PDT) que permite a isenção de ICMS na compra de automóveis. E outro apresentado nesta semana pelo deputado Ângelo Vanhoni (PT) com o objetivo de facilitar a locomoção dos deficientes visuais e daqueles que utilizam muletas ou cadeiras de rodas, com a implantação de rampas nas vias públicas.