Projeto Prevê Garantias Para Servidores Atuar Em Sindicatos

Servidores da administração pública podem ganhar uma garantia maior sobre a participação em movimentos sindicais. Projeto de lei de autoria do deputado estadual Péricles de Mello (PT) encaminhado, esta semana, à Mesa Executiva da Assembléia Legislativa do Paraná, prevê a regularização dos acordos entre empresas e funcionários que são liberados para assumirem a direção de sindicatos. Segundo a proposta de Péricles, fica definido a proporção de um dirigente sindical para cada grupo de 1.000 empregados da base da representação sindical, obedecendo o limite mínimo de 1 e no máximo de 15 funcionários por sindicato. O pedido de liberação do funcionário deverá ser protocolado junto à administração do órgão a que pertencem, tendo a empresa o prazo de 30 dias para emitir a autorização. O projeto prevê a liberação dos dirigentes sindicais, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, aos sindicatos legalmente constituídos e com representação nas bases dos empregados da administração pública direta e indireta (empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista) no Paraná.O deputado lembra que o princípio da liberdade sindical é consagrado na Constituição Federal e defende que a regulamentação da matéria vai estruturar a atividade entre empresas e servidores, já que não há uma legislação específica sobre a questão. “Funcionários terão mais liberdade para atuar e o Estado terá mais segurança para gerenciar o relacionamento com o efetivo de empregados”, justifica Péricles.