Projeto Prevê Isenção de Icms Em Serviços Públicos Estaduais Para Hospitais Filantrópicos do Paraná

O deputado estadual Stephanes Junior (PMDB), apresentou projeto de lei nº 833/07, que isenta de cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais próprios, terceirizados, delegados, privatizados ou concessionárias fornecedoras de energia elétrica, de todos os hospitais filantrópicos e Santa Casas do estado, desde que os imóveis destas estejam comprovadamente na propriedade ou posse dos hospitais e sejam utilizados para as finalidades inerentes. Segundo o autor da proposta, o projeto tem fundamento na Constituição Federal, que declara imune a impostos, entidades sociais que prestam auxílio ao Estado, no atendimento de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. “São premissas constitucionais que devem ser respeitadas. Se aprovarmos este projeto, os hospitais filantrópicos, que atendem a maior parte da população terão uma redução nos custos e poderão investir mais recursos em compra de medicamentos, aquisição de equipamentos, melhorias da infra-estrutura e assim poder prestar um maior atendimento à população, principalmente a mais carente, que é a principal usuária destes hospitais”, concluiu Stephanes. O projeto foi protocolado no dia 26 de novembro e já tramita pela Casa, seguindo o curso normal de aprovação pelas comissões da Casa, deverá ir em plenário no próximo ano. Em todo o estado do Paraná, são 62 hospitais filantrópicos e Santa Casas cadastrados na Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Paraná (FEMIPA), que prestam atendimento há milhões de paranaenses todos os anos.