Projeto proíbe venda de cigarros e bebidas alcoólicas por concessionárias de serviço público

“Fica proibida a venda de cigarros, similares e bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais pertencentes a concessionárias e permissionárias de serviço público estadual”. Isto é o que estabelece o artigo 1º do projeto de lei do deputado Leonaldo Paranhos (PSC) que começou a ser debatido esta semana na Assembleia Legislativa.
Para o deputado, “é um enorme contrassenso o Estado permitir a venda de cigarros em concessões públicas, sabendo que é a causa de diversas doenças, que vão gerar demandas no serviço de saúde”. Por isso, “estamos apresentando esse projeto de lei, que determina a proibição da venda de cigarros e bebidas alcoólicas em locais de concessão pública, como lanchonetes, quiosques e restaurantes localizados em rodoviárias, aeroportos, parques, calçadões e logradouros públicos”, declarou.
Segundo Paranhos, “a diminuição do tabagismo está relacionada com a redução do número e gravidade de doenças cardiovasculares e pulmonares, do câncer e de hospitalizações”. Assim, ele considera que é melhor e mais barato gastar com o combate ao fumo do que cuidar dos problemas por ele causados. “Gastando menos com as doenças provocadas pelo tabagismo o governo terá mais recursos para investir em outras áreas da saúde.”
Multas - A proposição do parlamentar estabelece que os comerciantes terão um prazo de 90 dias a contar da data de publicação da lei para se adequarem à mudança, e impõe ainda sanções a quem venha a infringir as determinações estabelecidas: advertência escrita; multa de R$ 10.000,00; e cassação da inscrição estadual. Já os recursos arrecadados, provenientes das multas, serão revertidos ao Fundo Estadual Antidrogas (FEA).
O projeto de lei recebeu apoio na sessão da última terça-feira (30), momento de comemoração do Dia Mundial de Combate ao Fumo. Paranhos aproveitou a ocasião para convocar os colegas deputados e o Governo do Estado para endurecer a luta contra o tabaco. “A data deve servir para reflexão, principalmente dos governos, pois me parece que há contradição enorme a ser corrigida: enquanto o tabaco provoca doenças e mortes e um custo de bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS), os governos se beneficiam dos impostos que arrecadam com a venda do cigarro”.