Projeto que altera regras para Parcerias Público-Privadas é aprovado e segue para sanção do governador

Foi aprovado em sessão ordinária e outra extraordinária, realizadas nesta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 3/2017, de autoria dos deputados Fernando Scanavaca (PDT) e Jonas Guimarães (PSB), que altera dispositivo da Lei nº 17.046/2012, legislação que estabelece normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (Paraná Parcerias).  Com a aprovação de um requerimento de dispensa de votação da redação final apresentado por um dos autores, deputado Fernando Scanavaca, a matéria segue agora para sanção do governador Beto Richa.

O texto, aprovado por 32 votos a favor e nove contra nem primeiro turno, e 33 votos favoráveis e oito contrários na segunda votação, tem como objetivo adequar a legislação estadual à Lei federal nº 8.987/1995, derrubando as restrições de prazos para a transferência do controle da sociedade empresarial de propósito específico (SPE). A esperança de seus autores é que a medida venha permitir a solução do imbróglio jurídico envolvendo a empreiteira Odebrecht, vencedora da licitação para a duplicação da PR-323, ligando a região Noroeste do estado à Guaíra. As obras encontram-se atualmente paralisadas.

Alerta Amber – O projeto de lei nº 23/2015, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), que institui em todo o estado do Paraná o dispositivo "Alerta Amber", com o objetivo de agilizar o processo de recuperação de crianças e adolescentes desaparecidos, foi aprovado em segundo turno. Segundo a proposta, aprovada por 40 votos favoráveis, emissoras de rádio e televisão e sites ligados a instituições públicas do Paraná deverão veicular alertas com nome e imagem do desaparecido e também contatos para eventuais denúncias e prestação de informações.

Utilidade pública – Em segunda discussão, duas propostas que concedem o título de utilidade pública a entidades do estado do Paraná foram aprovados pelos deputados na sessão desta terça-feira: o projeto de lei nº 335/2016, do deputado Nelson Luersen (PDT), que declara de utilidade pública a Associação de Moradores Jardim Jeriva, com sede no município de Pinhais; e o de nº 544/2016, do deputado Ademir Bier (PMDB), que concede o título à Associação Zelar e Confiar, com sede em Almirante Tamandaré. Já em redação final, foi aprovado o projeto de lei nº 842/2015, do deputado Tercílio Turini (PPS), que declara de utilidade pública a Organização Não Governamental (ONG) de Desenvolvimento e Ambiente (ONDA), com sede e foro no município de Londrina. As três propostas agora seguem para a sanção do governador Beto Richa.

Retirados – Duas propostas foram retiradas da ordem do dia da sessão plenária desta terça-feira, após receberem emendas de plenário. São eles os projetos de lei nº 352/2015, do deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM), que obriga empresas que participam de programas de benefício ou isenção fiscal no estado do Paraná a contratarem pessoas acima de 50 anos de idade; e o de nº 70/2016, do deputado Guto Silva (PSD), que proíbe a venda de óculos de sol ou de grau por ambulantes ou lojas não credenciadas no estado. Ambas as matérias retornam à Comissão de Constituição e Justiça.

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