Projeto que amplia divulgação sobre isenção de tributos para deficientes será votado na segunda-feira (15)

A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) começa a discutir na sessão ordinária desta segunda-feira (15) o projeto de lei 147/17, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), que trata da afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas concedidas a pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível.

O projeto prevê obrigatoriedade para que as concessionárias afixem, em local visível, cartazes informando aos consumidores sobre isenções em impostos como o IPI, ICMS e demais tributos garantidos por Lei a pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível. A proposta determina que os cartazes devam ser impressos em folha A3 contendo as seguintes informações: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei: O consumidor com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível, tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite ao vendedor”.

Caso haja o descumprimento da determinação, prevê-se notificação para regularização. Em casos de reincidência ou não regularização, o projeto determina a aplicação de multa aos infratores. A fiscalização deverá ser realizada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor do Estado do Paraná. A deputada afirma que a importância da discussão está no fato de informar ao consumidor sobre seus diretos. “São inúmeras pessoas com deficiência ou portadoras de moléstia grave, que por muitas vezes desconhecem seus direitos, e acabam adquirindo veículos zero quilômetro, sem saber que são isentas de IPI, ICMS, entre outros tributos”, diz o texto da justificativa do projeto. 

Outras discussões – Ainda durante a sessão ordinária da próxima segunda-feira os parlamentares discutem, em segundo turno, o projeto de lei nº 12/2018, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), alterando a Lei Estadual nº 17.437/2012, que dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte de empresas públicas e privadas situadas no Paraná.

Os deputados analisam também, em segunda discussão, o projeto de lei n° 456/18, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), que concede o título de utilidade pública à Associação Terapêutica Renascer, de Dois Vizinhos, e o projeto de resolução n° 8/19, sobre a prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de outubro de 2018.

A sessão plenária começa às 14h30 e é transmitida ao vivo pela TV Assembleia e pelo Facebook.