Projeto que disciplina oferta de "couvert" começa a ser votado em agosto
É que nessa data entra em pauta para análise em Plenário o projeto do deputado Bernardo Ribas Carli, do PSDB, que trata do assunto.//
De acordo com a proposta, restaurantes e congêneres que adotam o sistema de “couvert” – caracterizado pelo fornecimento de aperitivos definidos pelo estabelecimento e servidos antes do início das refeições propriamente ditas – deverão sempre disponibilizar a descrição clara do preço e da composição do serviço oferecido.//
A proposição estabelece também a proibição do fornecimento do serviço sem a prévia solicitação do consumidor, salvo se oferecido gratuitamente, a título de cortesia.//
Segundo o projeto de Carli, o serviço prestado em desconformidade com a proposta não poderá ser cobrado e os infratores ainda ficam sujeitos a multas e à cassação da licença do estabelecimento ou da atividade.//
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