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Projeto que disciplina oferta de "couvert" começa a ser votado em agosto

Nelson Martins
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Novas regras regulamentando a oferta de “couvert” por restaurantes, lanchonetes, bares e demais estabelecimentos do gênero começam a ser debatidas pelos deputados da Assembleia Legislativa na sessão ordinária que acontece no próximo dia 6 de agosto.//

É que nessa data entra em pauta para análise em Plenário o projeto do deputado Bernardo Ribas Carli, do PSDB, que trata do assunto.//

De acordo com a proposta, restaurantes e congêneres que adotam o sistema de “couvert” – caracterizado pelo fornecimento de aperitivos definidos pelo estabelecimento e servidos antes do início das refeições propriamente ditas – deverão sempre disponibilizar a descrição clara do preço e da composição do serviço oferecido.//

A proposição estabelece também a proibição do fornecimento do serviço sem a prévia solicitação do consumidor, salvo se oferecido gratuitamente, a título de cortesia.//

Segundo o projeto de Carli, o serviço prestado em desconformidade com a proposta não poderá ser cobrado e os infratores ainda ficam sujeitos a multas e à cassação da licença do estabelecimento ou da atividade.//

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