Projeto que fixa moratória para a exploração do gás de xisto no Paraná recebe novo parecer favorável

A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou parecer favorável para dois projetos de lei em reunião realizada nesta terça-feira (16). Um deles é o projeto de lei nº 873/2015, que dispõe sobre a moratória de dez anos para licenciamento de exploração do gás de xisto no estado do Paraná pelo método fracking (fraturamento hidráulico).
A proposta assinada por sete deputados recebeu uma subemenda do relator, deputado Felipe Francischini (SD), restabelecendo o prazo original de dez anos para emissão das permissões. Uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça havia reduzido o período para cinco anos.
O presidente da Comissão de Indústria e Comércio, deputado Marcio Pauliki (PDT), ressaltou a preocupação do Legislativo em garantir o crescimento sustentável do Paraná. “É importante essa dilação de prazo para que, aqui no Paraná, nós possamos ter esse licenciamento de exploração de gás mais regulamentado. Nós entendemos que as leis devem ser importantes desde que as empresas respeitem seus consumidores e o meio ambiente”.
Outro projeto de lei com parecer aprovado foi o nº 644/2015, do deputado Anibelli Neto (PMDB) e da deputada Maria Victoria (PP), que institui a Rota da Cerveja Artesanal no Paraná. Já o projeto de lei nº 23/2016, do deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM), que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito no estado do Paraná, recebeu um pedido de vista, tendo a apreciação adiada em razão disso. “Mesmo tendo passado pela CCJ, nós entendemos que é inconstitucional. Por isso pedimos vista do projeto”, explicou Pauliki.

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