Projeto que Obriga Divulgação de Repasse de Recursos Teve Votação Adiada

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 12/09/07Jornalista: Flávia PrazeresO projeto de lei apresentado na Assembléia Legislativa pelo deputado Ney Leprevost (PP) obrigando a publicação de balanços e de demonstrativos por parte de Ongs, Oscips, Fundações e Associações que recebam verbas públicas recebeu emenda aditiva durante a sessão plenária desta quarta-feira (12), portanto retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual será apreciada a constitucionalidade e a legalidade da matéria.A emenda é aditiva e foi proposta pelo deputado Edson Strapasson (PMDB), ampliando o alcance da proposição original, que não apenas torna obrigatória a divulgação no caso do repasse de verbas públicas estaduais, mas também as municipais. Desta forma, todas as entidades que receberem verbas de subvenções e auxílios ou firmarem parcerias tanto com o governo estadual quanto o municipal terão que publicar em jornal de grande circulação o montante repassado, assim como a destinação destes recursos.A medida já havia recebido uma emenda do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Valdir Rossoni (PSDB), alterando o artigo primeiro e estipulando que todas as instituições privadas que recebam recursos públicos estaduais publiquem os valores do repasse.Para o deputado a iniciativa irá dar mais transparência à utilização dos recursos públicos por parte destas entidades, assim como maior detalhamento do que é feito, ou melhor, de como são aplicados e geridos. Leprevost lembra ainda que a divulgação já está prevista nas Constituições Federal e Estadual, bem como na Lei 9.790/00, a denominada Lei das Oscips.TRADUÇÃO – No mesmo dia foi aprovado pelos deputados em segunda discussão o projeto de lei do deputado Osmar Bertoldi (DEM), que institui a obrigatoriedade de tradução simultânea aos portadores de deficiência auditiva nas propagandas veiculadas pelo governo estadual. As mensagens publicitárias terão que conter a tradução na linguagem dos sinais ou legendas.