Projeto que proíbe corte de luz e de água durante a pandemia segue para sanção

A proposta estabelece uma série de medidas para resguardar a saúde e os direitos dos paranaenses durante o enfrentamento ao coronavírus.

Consumidores paranaenses de baixa renda podem ficar tranquilos: a interrupção no fornecimento de luz, água e gás fica proibida no estado do Paraná durante o período de restrição para o combate à Covid-19. O projeto, que tem como objetivo proteger a população mais vulnerável, foi aprovado em redação final na sessão plenária ordinária remota realizada na tarde desta segunda-feira (13) na Assembleia Legislativa do Paraná. O texto agora segue para sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD).

Um projeto, que, segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), é importante na medida em que busca assegurar o direito ao atendimento de saúde da população, devido à emergência ou calamidade pública.

(Sonora)

A proposta estabelece diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, inclusive do coronavírus – COVID-19, no estado do Paraná. E uma das principais determinações é a proibição das concessionárias de serviços de energia elétrica, gás, água e esgoto de cortar o fornecimento de serviços, especificamente enquanto durar as medidas de isolamento social da pandemia do coronavírus – COVD-19.

Terão direito ao benefício famílias com renda total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50), idosos com mais de 60 anos de idade, pessoas diagnosticadas com coronavírus - COVID-19 ou outras doenças graves ou infectocontagiosas, pessoas com deficiência, trabalhadores informais, comerciantes enquadrados pela lei federal como micro e pequenas empresas ou microempreendedor individual.

O projeto estabelece ainda que após o término da pandemia, o Governo poderá regulamentar o pagamento parcelado das dívidas.

As operadoras de planos de saúde que operam no estado do Paraná também estarão proibidas de cobrar taxas adicionais de pacientes que sejam submetidos aos procedimentos de exame, internamento, isolamento, quarentena e medidas correlatas relativas ao combate ao coronavírus – COVID-19.

Já os estabelecimentos comerciais e industriais passarão a ter a obrigação de esterilizar equipamentos, especialmente balcões, máquinas de pagamento, comandas, carrinhos e cestas de compras, visando a prevenção de doenças contagiosas.

Quem não cumprir as determinações estará sujeito à multa de até 500 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná). Com base na UPF/PR de abril de 2020, os valores ultrapassam os R$ 50 mil.

(sobe som))

Outras três propostas foram aprovadas durante a sessão desta segunda. O projeto de resolução com o relatório final da CPI da JMK, que seria analisado em primeira discussão, foi retirado de pauta por cinco sessões.