Projeto que pune com multas estabelecimentos que proibirem aleitamento é aprovado em redação final

Para passar a valer, o  projeto que prevê punições com multas e até com fechamento para  estabelecimentos públicos ou privados que proibirem que as mães de amamentem os filhos  dentro doestes  locais, só precisa agora ser sancionado pelo governador Beto Richa.   

   Os  autores da proposta são  os  deputados Tercílio Turini (PPS) e  Claudia Pereira (PSC). Na sessão desta  quarta-feira (12) da Assembleia Legislativa, ela foi aprovada em redação final pelos parlamentares.

   Segundo Turini, a intenção é estimular a prática do aleitamento materno, que tem papel importante na prevenção de doenças e contribui para o fortalecimento dos laços afetivos entre a mãe e o bebê. Já a deputada Claudia Pereira  afirma que toda criança tem direito ao aleitamento, como recomenda a Organização Mundial da Saúde (OMS). De acordo com a proposta, o estabelecimento que constranger ou proibir o ato da amamentação em suas instalações pode sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. O Governo do Estado tem três meses  de prazo para regulamentar a lei, definindo como será a fiscalização e apuração de denúncias.