Projeto que regulamenta cobrança de diárias em hotéis ainda gera polêmica na CCJ

O projeto de lei nº 334/11, de autoria do deputado Fábio Camargo (PTB), regulamentando a cobrança das diárias dos meios de hospedagem no Paraná, provocou novos debates na sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (20). O que estava em votação era a emenda apresentada pelo deputado Nereu Moura (PMDB), suprimindo o art. 1º do projeto, justamente o que altera o sistema hoje em vigor, que fixa o horário das 12 horas para efeito de contagem e de cobrança das diárias.
Camargo pretendia que a contagem das diárias de hospedagem passasse a ser feita a partir da efetiva entrada do hóspede no hotel. A eventual aprovação da emenda esvaziaria esta pretensão, tornando-a inócua. Considerando esse fato, o relator, deputado Evandro Jr. (PSDB), deu parecer contrário à emenda, mas acrescentou a informação de que o petebista havia entrado em acordo com o sindicato de empresas hoteleiras e similares, comprometendo-se a pedir o arquivamento de seu projeto.
A situação gerou dúvidas entre os membros da comissão. Aprovar a emenda, na opinião do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), configuraria um descalabro jurídico. Deixar de votá-la, no entender do deputado Caíto Quintana (PMDB) – que, na ausência do deputado Nelson Justus (DEM), estava presidindo a reunião – poderia retardar sua tramitação. A saída encontrada foi acatar o pedido de vistas apresentado pelo líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), dando tempo a Camargo para que formalize em Plenário o pedido de arquivamento.
Ministério Público – Retirado de pauta há quase dois meses porque não incluía o estudo de impacto financeiro, o projeto de lei nº 585/11, do Ministério Público do Paraná, voltou a ser discutido e foi aprovado na sessão da CCJ. A matéria trata do reenquadramento dos cargos efetivos de oficiais de promotoria no grupo ocupacional básico do quadro dos servidores do órgão.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 513/11, de autoria da deputada Marla Tureck (PSC), que torna obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais nas praças de alimentação dos shoppings e restaurantes. A matéria tinha parecer favorável do relator Nereu Moura, e um voto em separado, contrário, do líder do Governo, para quem compete à União legislar sobre o tema. A votação então revelou empate e coube ao presidente dos trabalhos a palavra final. Caíto Quintana votou favoravelmente ao projeto, permitindo que continue sua tramitação na Casa.
Ainda passaram pelo crivo da CCJ o projeto de lei nº 403/11, do deputado Elton Welter (PT), dispondo sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agricultores familiares, e o projeto de lei nº 641/11, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), instituindo o mês “Outubro Rosa”, dedicado a ações preventivas à integridade da saúde da mulher.
Entre os projetos rejeitados está o de nº 523/11, do deputado Raska Rodrigues (PV), que tinha o objetivo de ampliar os benefícios do programa Luz Fraterna às comunidades indígenas e quilombolas, já assistidas por ele; e o de nº 484/11, do deputado Mauro Moraes (PSDB), obrigando as instituições de ensino superior do Paraná a selecionarem títulos de autores paranaenses em suas listas de livros a serem estudados para os exames vestibulares.
Adiados – O projeto de lei nº 634/11, de autoria do presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), revogando a Lei nº 16.815, de 20 de maio de 2011, que veda o licenciamento ou a revalidação de medicamentos manipulados por farmácias e ervanários, teve a votação adiada a pedido do relator, deputado Edson Praczyk (PRB). O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 526/11, do deputado Ney Leprevost (PP), tratando da proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, e com o projeto de lei nº 271/11, de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), proibindo a cobrança de taxa de material de ensino de uso coletivo pelas instituições de ensino da rede privada.