Projeto que regulamenta os esportes eletrônicos retorna para análise da CCJ

07 de julho de 2020

Eduardo Santana

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sessão 070720 — Proposta que promove o fomento à atividade esportiva eletrônica recebeu emenda de plenário e retornou à Comissão de Constituição e Justiça. Foto: Luciomar Castilho/Alep

A proposta que regulamenta as atividades de jogos eletrônicos no Paraná voltou para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Na sessão plenária remota desta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei 720/2019, do deputado Douglas Fabrício (CDN), que trata da organização da atividade esportiva eletrônica, também conhecida como E-Sports, recebeu emenda de plenário e retornará à Comissão. O texto determina que o Estado reconheça como fomentadora da atividade confederações, federações, ligas ou entidades associativas, que normatizem e difundam a prática dos jogos.

A proposição torna livre a atividade esportiva eletrônica no Estado do Paraná, visando torná-la acessível a todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento intelectual, cultural esportivo contemporâneo, levando, juntamente a outras influências das Tecnologias de Informação e Comunicação — TIC à formação cultural, propiciando a socialização, diversão e aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos.

O autor ressalta que os adeptos do esporte eletrônico crescem de maneira exponencial e a atividade ainda não foi regulamentada. Com a regulamentação do esporte será conferido aos atletas uma legislação, assim como acontece com as demais modalidades, justifica.

"O E-Sports promove, fomenta e estimula a cidadania, valorizando a boa convivência humana. É uma atividade que contribui para a melhoria da capacidade intelectual fortalecendo o raciocínio e a habilidade motora de seus participantes. Hoje em dia é um mecanismo de socialização, diversão e aprendizagem, seguindo o mesmo caminho dos esportes tradicionais", ressalta Douglas Fabrício.

Segundo o texto, entende-se por esporte eletrônico aquele praticado em equipamentos como computadores, smartphones e vídeo games, por exemplo. Com a aprovação da proposta, os praticantes de esportes eletrônicos passam a receber a nomenclatura de atleta. A proposição também institui o Dia Estadual do Esporte Eletrônico, a ser comemorado anualmente no dia 27 de junho, em alusão à data de fundação da empresa Atari, pioneira em videogames, no ano de 1972.

Cerol – Avançou em terceiro turno de votação a proposta que proíbe a fabricação informal e comercial, a comercialização, a compra, o porte, a posse e o uso do cerol, que é a linha de tecido revestido com cola e vidro moído, bem como a linha encerada com Quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena, ou qualquer produto utilizado para a prática de soltar pipas que possuam elementos cortantes. O projeto de lei 727/2019, é assinado pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Dr. Batista (DEM), Gilson de Souza (PSC) e Coronel Lee (PSL) e retorna à pauta nesta quarta-feira para votação em redação final. A partir daí, segue para a sanção ou veto do Poder Executivo

De acordo com o texto, as denúncias de posse, fabricação ou comercialização destes tipos de produtos poderão ser realizadas através de canais já existentes, como o Disque-denúncias 181. No caso de acidentes provocados por conta do cerol ou linha chilena, ou de denúncia de uso ou posse, ainda que para fins recreativos, o agente público em atendimento deverá averiguar a presença no local de pessoas portando estes produtos.

Segundo o projeto, os infratores poderão responder criminalmente, além da possibilidade de receber uma multa pelo descumprimento da lei, valor que será devidamente recolhido aos cofres públicos. Nesse caso, o descumprimento prevê multa no valor de 10 Unidade de Padrão Fiscal Paraná (UPF-PR) para pessoa física e 20 UPF-PR para pessoa jurídica. As multas previstas podem ser aplicadas em dobro no caso de reincidência. E, em casos, em que o infrator for menor de idade, os responsáveis legais responderão pelo ato praticado. No mês de julho, a UPF-PR vale R$ 105,94. Caberá ao Estado, a decisão de regulamentar a lei, indicando os aspectos necessários à sua aplicação.

Executivo – Duas propostas assinadas pelo Poder Executivo constavam na pauta da sessão remota desta terça-feira. A primeira delas, o projeto de lei 176/2020, que promove alterações nos dispositivos das leis estaduais nº 19.848, de 3 de maio de 2019; nº 19.811, de 5 de fevereiro de 2019, recebeu emenda de plenário e retorna à CCJ. De acordo com o Executivo, a proposta visa centralizar todas as atividades relacionadas ao Programa de Parcerias do Paraná (PAR) na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável e Turismo, com o objetivo de viabilizar maior aproximação de ações relacionadas à desestatização e parcerias à pasta que promove políticas voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável.

A segunda proposta, o projeto de lei 416/2020, altera a Lei Estadual 4.684/1963 que trata da constituição por ações da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Na CCJ, o parecer favorável ao projeto emitido pelo relator, deputado Delegado Franscischini (PSL), recebeu pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT).

A alteração autoriza a estatal a ampliar sua área de atuação tornando viável a possibilidade de expansão dos seus negócios no Brasil e no exterior, com o objetivo de gerar maiores receitas para a empresa. De acordo com o Executivo, “a busca da universalização do saneamento no estado somente será possível se a Sanepar estiver preparada para atuar em parceria com outras empresas e, por isso, é preciso criar a possibilidade de a estatal ter agilidade para decidir sobre essas parcerias”.

Redação final – Passaram redação final os projetos de lei 303/2020, do deputado Tiago Amaral (PSB), que denomina de Dom Domingos Gabriel Wisniewski, o viaduto na BR-376 - Rodovia do Café, no Km 24, localizado no município de Apucarana; e 558/2018, do deputado Professor Lemos (PT), que institui Semana Estadual da Agricultura Familiar, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 25 de julho. Ambos os textos seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Por fim, o projeto de lei 671/2019, do deputado Paulo Litro (PSDB), que concede o título de utilidade pública ao Instituto de Assistência e Saúde São Rafael, de Chopinzinho, foi aprovado em primeira discussão.