Projeto que Repassa Recursos Para o Fundo da Justiça é Aprovado Pelos Deputados

Os deputados aprovaram nessa terça-feira (15), em primeira discussão, o Projeto de Lei n.º 689/09 que altera a composição das receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus) e do Fundo da Justiça. De autoria do Tribunal de Justiça, o projeto transfere o produto da arrecadação da taxa judiciária do Funrejus para o Fundo da Justiça.            De acordo com o TJ, a transferência de recursos orçamentários, previstos no orçamento do Funrejus para 2010, que soma R$ 13,8 milhões, tem o objetivo de aumentar os recursos do Fundo da Justiça, que serão usados no processo de estatização das serventias do foro judicial. Conforme texto do projeto, no Paraná, o 1.º grau de jurisdição é composto por 425 varas autorizadas. Destas, 221 serventias estão instaladas sob regime privado, com cargos não remunerados pelo governo. Segundo o TJ, esse processo de estatização acarretará uma transferência de despesas com pessoal e encargos sociais, necessários à prestação dos serviços judiciários das serventias estatizadas.