Projeto que submete prorrogação de contratos de pedágio à aprovação da Alep volta à pauta na segunda-feira (4)

Retorna ao Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), na segunda-feira (4), o projeto de lei complementar nº 2/2015, de autoria do deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS), que submete à aprovação prévia do Poder Legislativo a formalização de termos aditivos aos contratos de concessão de serviços públicos, como é o caso dos contratos de pedágio, bem como a eventual prorrogação desses contratos. Foi anexada a esse projeto uma proposta similar apresentada pelo deputado Tercílio Turini (PPS).

O projeto, que já está em segunda discussão, recebeu emendas no transcurso das votações, que foram analisadas pelas comissões e serão agora submetidas à apreciação do Plenário. Uma delas, do deputado Felipe Francischini (SD), apresentada na forma de uma nova subemenda, propõe o quórum de maioria simples (pelo menos metade mais um dos deputados presentes) para a votação de eventual prorrogação dos contratos. Há ainda emendas, assinadas pelos deputados Leonaldo Paranhos (PSC) e Tercílio Turini (PPS), que receberam na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), na forma de subemenda reunindo pontos dos dois textos. As emendas dos deputados Paranhos e Turini previam originalmente quórum de maioria absoluta (pelo menos metade mais um dos deputados eleitos) para a votação das propostas de prorrogação dos contratos.

Segurança – Criar instrumentos para a implantação da segurança comunitária no Paraná, com o objetivo de minimizar os graves problemas de violência. É isso o que propõe o deputado Paranhos com o projeto de lei nº 683/2015, que institui a Política de Estado de Segurança Comunitária do Paraná. Pela proposta, que será submetida a um segundo turno de votação, o Poder Executivo ficará autorizado a firmar convênios com a União e Municípios, bem como a iniciativa privada, para a implantação do programa, que será exercido por intermédio de Conselhos de Bairros, Conselhos Municipais e Comunitários de Segurança, além de associações de moradores de bairros ou distritos municipais.

Acessibilidade – Três projetos serão votados em primeiro turno: o de nº 750/2015, do deputado Felipe Francischini, que dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual; o de nº 839/2015, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o título de Capital da Seda do estado do Paraná ao município de Nova Esperança; e o projeto de resolução nº 13/2016, da Comissão de Tomada de Contas, que trata da prestação de contas dos deputados, referente ao mês de maio.

Veto – O último item em pauta, em discussão única, é o veto nº 20/2016, ao projeto de lei nº 542/2015, do deputado Paulo Litro (PSDB). O projeto obriga a rede de saúde a notificar os órgãos de segurança pública quando do atendimento de pessoa ferida. Na justificativa do veto o Poder Executivo argumenta que a proposta é inconstitucional. Lembra que a Constituição do Estado dispõe, no artigo 66, que a definição das atribuições das Secretarias de Estado é de competência privativa do governador do Estado.