Deputado Douglas Fabrício (PPS).
Créditos: Sandro Nascimento (Alep / crédito obrigatório)
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Para virar lei duas proposições de autoria do Governo do Estado que dispõem sobre a área da educação pública dependem agora apenas da sanção do governador Beto Richa. Ambas passaram em segunda discussão na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (15), antecipada para às 10 horas, e como não receberam emendas foram dispensadas de novas votações, concluindo o trâmite no Legislativo.
Uma delas, o projeto de lei complementar nº 13/14, trata da contratação de pessoal por tempo determinado, especialmente de professores, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo. O outro projeto do Executivo relacionado à educação é o de nº 402/14. Ele estabelece crédito suplementar no valor de R$ 29.528.490,00 e ajuste orçamentário no valor de R$ 12.167.647,00 ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Educação, visando atender despesas com construção de unidades novas, reparos e melhorias em diversos estabelecimentos de ensino público em diferentes municípios do estado.
Do Executivo foi aprovado ainda, em primeira discussão, o projeto de lei nº 401/14. Ele autoriza a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (CODAPAR), sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), a alienar imóveis localizados no município de Pato Branco.
Judiciário – Nesta sessão também foram aprovados dois projetos do Tribunal de Justiça: o de nº 348/14, criando uma vara judicial no foro regional de Nova Esperança, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, de entrância final, alterando a Lei nº 14.277 (30 de dezembro de 2003); e o de nº 332/14. Esse último altera dispositivos das leis nº 16.023/08, nº 16.024/08 e nº 16.748/10, que dispõem sobre o quadro de pessoal do Poder Judiciário. As duas proposições passaram em terceira discussão.
Outras três proposições de autoria de diversos parlamentares que estavam na pauta – a Ordem do Dia – foram igualmente aprovadas. Apenas o item 1, projeto de lei nº 489/13, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), recebeu emenda de redação. Diante disso, a matéria, que declara de utilidade pública a Casa Redentor, com sede e foro no município de Curitiba, retorna à Comissão de Redação.
Uma delas, o projeto de lei complementar nº 13/14, trata da contratação de pessoal por tempo determinado, especialmente de professores, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo. O outro projeto do Executivo relacionado à educação é o de nº 402/14. Ele estabelece crédito suplementar no valor de R$ 29.528.490,00 e ajuste orçamentário no valor de R$ 12.167.647,00 ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Educação, visando atender despesas com construção de unidades novas, reparos e melhorias em diversos estabelecimentos de ensino público em diferentes municípios do estado.
Do Executivo foi aprovado ainda, em primeira discussão, o projeto de lei nº 401/14. Ele autoriza a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (CODAPAR), sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), a alienar imóveis localizados no município de Pato Branco.
Judiciário – Nesta sessão também foram aprovados dois projetos do Tribunal de Justiça: o de nº 348/14, criando uma vara judicial no foro regional de Nova Esperança, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, de entrância final, alterando a Lei nº 14.277 (30 de dezembro de 2003); e o de nº 332/14. Esse último altera dispositivos das leis nº 16.023/08, nº 16.024/08 e nº 16.748/10, que dispõem sobre o quadro de pessoal do Poder Judiciário. As duas proposições passaram em terceira discussão.
Outras três proposições de autoria de diversos parlamentares que estavam na pauta – a Ordem do Dia – foram igualmente aprovadas. Apenas o item 1, projeto de lei nº 489/13, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), recebeu emenda de redação. Diante disso, a matéria, que declara de utilidade pública a Casa Redentor, com sede e foro no município de Curitiba, retorna à Comissão de Redação.
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