Projeto que trata dos ajustes fiscais segue para sanção governamental

Segue para sanção governamental o projeto de lei do Poder Executivo de nº 212/15, que trata de um conjunto de medidas que tem a finalidade de reduzir despesas, combater a inadimplência e a sonegação fiscal, incrementando a receita do Estado. O projeto foi aprovado na sessão plenária desta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa, em redação final, última etapa do trâmite em Plenário.

Por meio deste projeto o Governo do Estado está criando o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD) e a Cessão de Direitos Creditórios. Em mensagem enviada ao Legislativo o Governo informa que as duas primeiras propostas têm o objetivo de permitir que contribuintes em débito com a Fazenda Pública possam parcelar as dívidas em até 120 meses. Na prática, significa que estes créditos vão virar papeis (semelhantes a ações) que serão alienados pelo governo e negociados no mercado por uma nova empresa, a PR Securitização. Operações semelhantes já foram realizadas em outros estados, como Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais.

Previdência – Já o projeto de lei nº 252/15, também do Poder Executivo, que propõe ajustes no sistema previdenciário do Estado, segundo item da Ordem do Dia, foi retirado de pauta. Isto porque o projeto, que recebeu emendas no segundo turno de votações, na segunda-feira (27), está aguardando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre essas emendas, de autoria de diversos deputados. Na sessão desta terça da CCJ o deputado Péricles de Mello (PT) pediu vista do projeto (leia matéria no site). Como a matéria está em regime de urgência ela já está incluída na pauta da sessão desta quarta-feira (29), conforme anúncio feito pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB).

Homenagem – Dois outros projetos foram ainda aprovados nesta sessão, ambos em primeira discussão. Um deles, da deputada Maria Victória (PP), concede o título de Cidadão Benemérito do Estado ao jornalista e escritor José Laurentino Gomes (projeto de lei nº 177/15). O outro é o projeto de lei nº 257/15, do Tribunal de Justiça, propondo alteração dos artigos 233 e 234 da Lei estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 (Código de organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná).