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Projeto visa assegurar continuidade dos serviços públicos essenciais aos desempregados

Nelson Martins
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O deputado André Bueno, do PDT, apresentou projeto de Lei na Assembleia Legislativa que prevê a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais aos desempregados.//

Conforme a iniciativa, o desempregado, mesmo inadimplente, poderá ter assegurado direito ao abastecimento de água, à distribuição de energia e à captação e tratamento de esgoto, sem interrupção, no prazo de 90 dias.//

Para pleitear o benefício, o interessado deverá provar que é o responsável por mais de 50% da renda familiar e apresentar a carteira profissional com pelo menos seis meses contínuos de trabalho.//

Ao justificar a matéria, Bueno lembra que a dignidade das pessoas, neste caso garantida com o oferecimento de serviços essenciais, está prevista na própria Constituição Federal.//

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