Dois projetos do Governo, um deles em regime de urgência, tiveram as votações adiadas por causa de pedidos de vista durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (26). Em função disso, uma nova reunião extraordinária vai acontecer nesta quarta-feira (27). Já o projeto dos deputados Claudia Pereira (PSC), Cantora Mara Lima (PSDB), Anibelli Neto (PMDB), Cristina Silvestri (PPS), Marcio Pacheco (PPL), Maria Victoria (PP) e Professor Lemos (PT), e que altera um artigo da Resolução que instituiu o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná teve o parecer favorável aprovado. O relator na CCJ foi o deputado Pedro Lupion (DEM). Ele inclui no texto os direitos das pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e idosos. Pelo artigo, “Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso: I - debater, orientar, apoiar e fiscalizar a atuação do poder público estadual no que se refere à elaboração e execução de políticas públicas para as crianças, adolescentes e idosos; II - analisar medidas que visem ao fortalecimento e a ampliação de programas destinados às crianças, adolescentes e idosos; III - manifestar-se em proposições relativas aos interesses e direitos das crianças, dos adolescentes e dos idosos, incluindo todas as matérias relacionadas às políticas públicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso”.
O projeto do deputado Hussein Bakri (PSD), que permite o desembarque de mulheres, usuárias do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano no local mais seguro e acessível e em horários pré-determinados teve o parecer contrário do relator, Pedro Lupion rejeitado e ficou valendo o voto contrário do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), que é favorável à proposta, que causou longos debates na CCJ. Agora ela passa por outras comissões antes de ir a Plenário.
Os parlamentares também aprovaram o parecer favorável ao projeto que institui o “Janeiro Branco”, mês dedicado à realização de ações educativas para a divulgação e o esclarecimento sobre a saúde mental. Ele é do deputado Requião Filho (PMDB) e o relator na CCJ foi o deputado Péricles de Mello (PT).
Além da aprovação do parecer ao projeto do Missionário Ricardo Arruda (PEN), que prevê a fixação de aviso, em estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões de ar quente não tripulados, informando sobre as leis que tornam crime a soltura de balões.
Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.
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