Projetos do Ministério Público são aprovados pela CCJ

Quatro projetos de lei de autoria do Ministério Público do Estado foram aprovados na reunião desta terça-feira pela CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.//

Um deles, cria 180 cargos em comissão, de assessor de Promotoria, símbolo DAS-5, no quadro dos servidores da instituição.//

Foram aprovados também o projeto que altera a Lei Orgânica e Estatuto do MPE – referentes ao pagamento de gratificação pelo exercício cumulativo de funções por membros da instituição, o projeto que transforma cargos de promotor de Justiça com atuação perante Promotorias de Justiça especializadas no foro central da comarca da região metropolitana de Curitiba e projeto que cria o Fundo Rotativo no âmbito do MPE.//

Entre os projetos de parlamentares, foram aprovados o do deputado Doutor Batista, do PMN, que obriga o uso de protetor para estetoscópios pelos profissionais da área médica, e o projeto do deputado Pedro Lupion, do Democratas, estabelecendo critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.//

Durante a sessão foi rejeitado o projeto do deputado Nelson Luersen, do PDT, que previa mais três meses de licença maternidade para servidoras públicas com filhos naturais ou adotados recém-nascidos portadores de deficiências físicas, auditivas, mentais, motoras ou que apresentem má formação congênita.//

Também foi rejeitado o projeto do deputado Toninho Wandscheer, do PT, sobre a isenção da cobrança de taxa de coleta de lixo de residentes em município que receba resíduos sólidos urbanos de outro município.//

Das 39 proposições da pauta desta terça-feira da CCJ, 11 tiveram a votação adiada atendendo pedidos dos relatores, por terem sido baixados em diligência ou em decorrência de pedidos de vistas.//