Deputados Rasca Rodrigues (PV).
Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
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Três projetos de lei que tratam das estruturas de quadros próprios de diversas áreas do funcionalismo público do Paraná – de nº 233/14, 237/14 e 267/14, foram aprovados em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa, e agora dependem apenas da sanção governamental para serem transformados em lei. O projeto 233/14, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, visa modernizar e consolidar as normas referentes à estrutura funcional de servidores do próprio Legislativo estadual.
A matéria, que passou na forma de substitutivo geral, define a regulamentação básica dos cargos e carreiras, como critérios de admissão, progressão e promoção dos servidores. Estabelece também um enxugamento no número de cargos, agrupados em quatro carreiras, duas de nível superior, uma de nível médio e outra de nível básico. Já a proposição 267/14, do Poder Executivo, dispõe sobre as carreiras do pessoal docente e técnico-administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado, alterando a Lei nº 11.713/1997. Seu texto restabelece a carga horária exigida no momento do ingresso aos agentes universitários investidos no serviço público antes da entrada em vigor da Lei nº 15.050/2006. O terceiro projeto aprovado é o 237/14, igualmente do Executivo, que estabelece o quantitativo dos cargos e funções em confiança que especifica, no âmbito da Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR).
Ministério Público – Na sessão plenária passou ainda, em primeira discussão, o projeto de lei nº 265/14, da Procuradoria Geral de Justiça, autorizando o procurador-geral de Justiça a conceder a gratificação instituída pela Lei nº 17.172 (de 24 de maio de 2012) aos policiais civis e militares que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Segundo o MPPR, a implementação das tabelas de gratificações aos 71 policiais integrantes do GAECO, retroativa a 1º de junho passado, terá um impacto financeiro mensal, na folha de pagamento, de R$ 15.646,25. A proposição recebeu 37 votos favoráveis, nenhum contrário, e registrou uma abstenção.
Farmácias – Também foi aprovado, em terceira discussão, o projeto de lei nº 306/12, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), que reforça a exigência legal para que as farmácias e drogarias no Paraná afixem nos seus estabelecimentos placas com indicação do nome e respectivo registro junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF), do farmacêutico responsável, bem como do seu horário de trabalho. E em segunda discussão passou o projeto 97/14, dos deputados Caíto Quintana (PMDB), Tadeu Veneri (PT), André Bueno (PDT), Antonio Anibelli Neto (PMDB), Pedro Lupion (DEM) e Tercílio Turini (PPS), tratando da concessão de título de utilidade pública; enquanto o 416/13, do deputado Mauro Moraes (PSDB), declarando de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Rio Negro e Mafra, com sede e foro no município de Rio Negro, foi aprovado em primeira discussão.
Sessões – O presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), informou durante a sessão que foi apresentando requerimento solicitando a transformação da sessão plenária desta terça-feira (1º) em Comissão Geral de Plenário, para a votação dos projetos de lei nº 265, 302, 303, 306, 308, 309, 310 – todos de 2014, bem como o projeto de lei complementar nº 03/14. O 310/14, por exemplo, é de autoria do Poder Executivo e dispõe sobre o quadro próprio dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde.
O requerimento, que tem o apoiamento de mais de 18 parlamentares, será colocado em votação antes do início das discussões da pauta, a Ordem do Dia. Se aprovado, poderá agilizar a tramitação das proposições nominadas no documento, que serão relatadas diretamente na própria sessão e contarão com a diminuição de interstício entre as votações, que acontecerão em sessões ordinária e extraordinárias. Este é um instrumento legislativo previsto no Regimento Interno da Casa (art. 107).
Também foi aprovada nesta segunda-feira, pelos deputados, a antecipação do horário da sessão plenária da próxima quarta-feira (2), que será realizada às 10 horas.
A matéria, que passou na forma de substitutivo geral, define a regulamentação básica dos cargos e carreiras, como critérios de admissão, progressão e promoção dos servidores. Estabelece também um enxugamento no número de cargos, agrupados em quatro carreiras, duas de nível superior, uma de nível médio e outra de nível básico. Já a proposição 267/14, do Poder Executivo, dispõe sobre as carreiras do pessoal docente e técnico-administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado, alterando a Lei nº 11.713/1997. Seu texto restabelece a carga horária exigida no momento do ingresso aos agentes universitários investidos no serviço público antes da entrada em vigor da Lei nº 15.050/2006. O terceiro projeto aprovado é o 237/14, igualmente do Executivo, que estabelece o quantitativo dos cargos e funções em confiança que especifica, no âmbito da Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR).
Ministério Público – Na sessão plenária passou ainda, em primeira discussão, o projeto de lei nº 265/14, da Procuradoria Geral de Justiça, autorizando o procurador-geral de Justiça a conceder a gratificação instituída pela Lei nº 17.172 (de 24 de maio de 2012) aos policiais civis e militares que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Segundo o MPPR, a implementação das tabelas de gratificações aos 71 policiais integrantes do GAECO, retroativa a 1º de junho passado, terá um impacto financeiro mensal, na folha de pagamento, de R$ 15.646,25. A proposição recebeu 37 votos favoráveis, nenhum contrário, e registrou uma abstenção.
Farmácias – Também foi aprovado, em terceira discussão, o projeto de lei nº 306/12, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), que reforça a exigência legal para que as farmácias e drogarias no Paraná afixem nos seus estabelecimentos placas com indicação do nome e respectivo registro junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF), do farmacêutico responsável, bem como do seu horário de trabalho. E em segunda discussão passou o projeto 97/14, dos deputados Caíto Quintana (PMDB), Tadeu Veneri (PT), André Bueno (PDT), Antonio Anibelli Neto (PMDB), Pedro Lupion (DEM) e Tercílio Turini (PPS), tratando da concessão de título de utilidade pública; enquanto o 416/13, do deputado Mauro Moraes (PSDB), declarando de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Rio Negro e Mafra, com sede e foro no município de Rio Negro, foi aprovado em primeira discussão.
Sessões – O presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), informou durante a sessão que foi apresentando requerimento solicitando a transformação da sessão plenária desta terça-feira (1º) em Comissão Geral de Plenário, para a votação dos projetos de lei nº 265, 302, 303, 306, 308, 309, 310 – todos de 2014, bem como o projeto de lei complementar nº 03/14. O 310/14, por exemplo, é de autoria do Poder Executivo e dispõe sobre o quadro próprio dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde.
O requerimento, que tem o apoiamento de mais de 18 parlamentares, será colocado em votação antes do início das discussões da pauta, a Ordem do Dia. Se aprovado, poderá agilizar a tramitação das proposições nominadas no documento, que serão relatadas diretamente na própria sessão e contarão com a diminuição de interstício entre as votações, que acontecerão em sessões ordinária e extraordinárias. Este é um instrumento legislativo previsto no Regimento Interno da Casa (art. 107).
Também foi aprovada nesta segunda-feira, pelos deputados, a antecipação do horário da sessão plenária da próxima quarta-feira (2), que será realizada às 10 horas.
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