Projetos que tratam de direitos dos consumidores são destaque na pauta da sessão de segunda-feira (27) na Alep

Projetos que tratam da garantia dos direitos dos consumidores vão dominar os debates entre os deputados na sessão plenária de segunda-feira (27), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Um deles é o projeto de lei n° 494/2015, que cria normas para os programas de concessão de pontos e benefícios em cartão de fidelidade ou cadastro de clientes.

“É comum a perda dos pontos já adquiridos pelos clientes incluídos nestes programas de fidelidade, devido ao pouco tempo de validade desses pontos. Além disso, essa validade nem sempre é divulgada, o que faz com que o cliente os perca”, afirma o deputado Paulo Litro (PSDB), autor do projeto. A proposta prevê que as empresas que usam programas de pontuação e concessão de benefícios através desses recursos deverão disponibilizar num site da empresa ou diretamente no estabelecimento comercial as informações sobre o número de pontos acumulados, bem como o prazo de validade e o que será concedido ao cliente que atingir diferentes níveis de pontuação. O artigo 2° da proposta estabelece, por exemplo, que os pontos acumulados deverão ter validade mínima de um ano.

Telefonia – Em segunda discussão está o projeto que prevê que as empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel deverão informar aos consumidores com planos pós-pagos o exato momento em que for excedido o limite da franquia contratada. Essa obrigação é o que dispõe o projeto de lei n° 316/2015, do deputado Requião Filho (PMDB). Pelo projeto, a informação deverá ser repassada ao usuário através de mensagem de texto, página da internet, e-mail ou mensagem de voz. Caso haja descumprimento, as empresas estarão sujeitas às sanções do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que pode ser uma multa e até mesmo a suspensão temporária da atividade e o fornecimento de produtos ou serviços.

Estacionamento – Ainda nesta sessão será votado, em terceira discussão, o projeto de lei n° 42/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que normatiza a prestação dos serviços de condução, manobra, estacionamento e guarda de veículos, denominado de “valet”, no Paraná. Pela proposta, a empresa deverá comunicar ao cliente o local exato onde o veículo foi estacionado e fornecer ao cliente um documento com informações como nome, endereço, telefone e número do CNPJ.

Socorro médico – Deixar de prestar assistência médica a qualquer pessoa em situação de risco grave ou iminente perigo é crime. Sob a alegação de que muitas pessoas não sabem disto, o deputado Luiz Carlos Martins (PSD) apresentou o projeto de lei n° 511/2015, que será discutido em segunda votação. O projeto obriga que prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde e clínicas de saúde, públicos ou privados, exibam em suas instalações cartazes esclarecedores à população. Esses cartazes deverão ser expostos em lugares visíveis ao público, nas entradas dos estabelecimentos, devendo constar a seguinte informação: “OMISSÃO DE SOCORRO – ARTIGO 135 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO”, juntamente com a íntegra do texto do artigo, cuja pena, em caso do não atendimento médico, pode ocasionar detenção de um a seis meses ou multa.

Migrantes – Também será votado na segunda-feira (27) o projeto de lei n° 639/2015, dos deputados Maria Victoria (PP), Marcio Pauliki (PDT), Chico Brasileiro (PSD), Evandro Araújo (PSC) e Professor Lemos (PT). Ele institui o “Dia da Mobilização pelos Direitos dos Migrantes, Refugiados e Apátridas”, a ser comemorado, anualmente, na data de 25 de abril. A proposição está em primeira discussão.