Promotor fala sobre loteamentos irregulares no "Espaço da Cidadania" desta sexta-feira (4)

O promotor de Justiça Hugo Evo Correa Urbano é o convidado do programa “Espaço da Cidadania” que vai ao ar nesta sexta-feira (4), às 21h30, na TV Assembleia. Ele vai falar à jornalista Simone Giacometti sobre os loteamentos irregulares e as consequências que isso pode acarretar na vida do cidadão e de quem for responsável pela venda de terrenos sem projeto, nem registro na Prefeitura. O tema é regulado pela Lei Federal nº 6.766/1979, que prevê as punições para os infratores.

Urbano explica que o problema é grave e que todos devem se preocupar em fiscalizá-lo, embora o ator principal nessa tarefa seja o município, a quem cabe impedir a implantação desse tipo de loteamento que, no mais das vezes, além dos prejuízos ao consumidor, viola normas ambientais, de saúde e de planejamento urbano. Quando o município não faz a sua parte, cabe ao Ministério Público intervir, defendendo o consumidor de forma coletiva. Provada a conivência do poder público com a irregularidade, a punição virá por meio de ações de improbidade administrativa, corrupção passiva e enriquecimento ilícito. Ele aconselha as pessoas dispostas a adquirir um lote a que antes disso busquem seu registro em cartório e verifiquem se ele foi registrado na Prefeitura.

Ele frisa ainda que todo e qualquer loteamento deve atender as exigências mínimas da lei municipal, estadual e federal, dispor de infraestrutura básica, como rede de esgoto, de abastecimentos de água e de energia elétrica, equipamentos para escoamento de águas pluviais, iluminação pública.  

Com o objetivo de ampliar a integração entre cidadão e poder público, o “Espaço da Cidadania” integra a grade de programação da TV Assembleia, órgão de divulgação do Legislativo estadual, e vai ao ar todas as sextas-feiras, às 21h30, pelo canal 16 da Net, com reprise nos domingos, às 13 horas. Pode ser acompanhado também pelo site da Assembleia Legislativa.