Reportagens da TV Assembleia destacam os 30 anos da Constituição Federal

Com cerca de três horas de conteúdo gravado no total, já está disponível integralmente na página da TV Assembleia no Youtube (https://www.youtube.com/user/TVSinalAssembleiaPR/videos) e na página oficial da Assembleia Legislativa do Paraná a série de reportagens e entrevistas exclusivas com políticos, juristas e importantes personalidades sobre o marco das três décadas de promulgação da Constituição Federal, que aconteceu no dia 5 de outubro de 1988.

Também na grade de programação da TV Assembleia, em transmissão aberta pelo canal 21, e no canal 16 da Net, desde a última segunda-feira (1º) os telespectadores já podem acompanhar os depoimentos, as narrativas emocionadas sobre o processo de elaboração do texto e, especialmente, as particularidades da Assembleia Nacional Constituinte, com críticas pontuais ao documento e pontos de destaque da Constituição Cidadã, com seus avanços sociais e políticos. Além de material feito pela equipe de jornalistas da TV, parte do conteúdo foi produzido pela Câmara dos Deputados.

Para o presidente da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil, José Augusto Araújo de Noronha, o papel do Estado, sua organização e as diretrizes de seu funcionamento, o atendimento às pessoas, por meio de políticas de acesso e garantias individuais e fundamentais, mostram a relevância da Constituição brasileira. “Muitos dizem que temos num país de terceiro mundo esse diploma legal de primeiro mundo. O que está na Constituição é o mínimo para que as pessoas possam viver”, completa.

Ele ressalta ainda o protagonismo da OAB na exigência do cumprimento aos ditames constitucionais, assim como na preservação das garantias coletivas e individuais e do Estado Democrático de Direito. “O papel da OAB tem sido de fiscalizar o cumprimento constitucional, além de buscar o Supremo Tribunal Federal sempre quando acreditar que ela não está sendo cumprida”, afirma Noronha.

Novo regime – Além de destacar a retomada de direitos até então suprimidos pelo regime militar, com seus mecanismos de forte censura, de cassação de mandatos políticos, de afastamento de garantias processuais como o habeas corpus, o advogado e professor de Direito Constitucional Pedro Henrique Braz de Vita afirma que a Constituição de 1988 foi a ruptura efetiva com o modelo autoritário vigente. “A Constituição Federal veio para romper com este regime pouco democrático e veio também para devolver aos cidadãos os direitos e garantias individuais e sociais”.

Vita, por outro lado, lembra que apesar dos 30 anos da promulgação do documento, com significativos avanços, muitos temas ainda são controversos e sequer foram regulamentados. “Temos direitos constitucionais que precisam ser efetivados. Durante o trabalho da Assembleia Nacional Constituinte houve embates entre diversas classes políticas. Quando não havia consenso quanto aos temas, o constituinte delegava ao legislador o poder para regulamentar a questão futuramente. E 30 anos depois, ainda se discute igualdade salarial entre homens e mulheres, igualdade de tratamento social de pessoas de diferentes gêneros e o direito de greve os servidores públicos, que ainda hoje padece de regulamentação”.