Requião Não Respeita Prazos Constitucionais, Aponta Rossoni

O deputado Valdir Rossoni (PSDB), líder da Oposição na Assembléia, criticou a prática sistemática de atrasos nas prestações de contas do governo do estado. “Desde que assumiu, em 2003, Requião não respeita os prazos estipulados por lei. Os relatórios do 3º quadrimestre de 2007 deveriam ter sido apresentados em audiência pública até o final de fevereiro”, diz o deputado.Segundo o deputado, o governo ignora inclusive a Lei 101/2000 que trata da publicação das contas. “O prazo para a publicação do relatório na Internet encerrou-se em 30 de janeiro de 2008, mas só foi disponibilizado dia 7 de março.”Para Rossoni, as causas desses atrasos sistemáticos podem ir além do costumeiro descaso do governador com o cumprimento do que determina a lei. “Uma análise preliminar já revela que existe muita coisa mal explicada e muita coisa a discutir”, concluiu. O que diz a legislação federal:Artigo 9º da Lei Complementar 101/2000§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.