Rusch Questiona a Aprovação da Pec da água

A declaração é do deputado Élio Rusch (DEM) ao criticar nesta terça-feira (06) a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a participação de empresas privadas na prestação de serviços de abastecimento de água. “Essa PEC surgiu agora só para que o governador tenha a garantia da Assembléia para barrar o grupo Dominó do conselho da Sanepar”, afirmou. Rusch acredita que a aprovação da PEC acarretará em mais uma ação judicial contra o Estado. “Será mais uma medida derrubada pela Justiça. Mais custos para o Estado em ações judiciais. Já foi assim com os transgênicos e com o pedágio. Com a PEC da água não será diferente”.O parlamentar lembra ainda que o Paraná foi considerado o estado que mais aprova projetos e leis inconstitucionais. “Os deputados não podem fazer jogo de cena e aprovar projetos sabendo que serão barrados lá na frente. Estamos aqui para legislar de forma correta. Por causa de propostas desta natureza é que o Paraná se tornou o campeão dos projetos inconstitucionais”, ressaltou Rusch.O deputado explicou alertou para a inconstitucionalidade da matéria em seu artigo 4º que “proíbe indenização por lucros cessantes, reembolsando-se unicamente os investimentos não amortizados”, por se tratar de uma questão que não compete à Assembléia discutir e sim a União.