Sancionada Lei de Cadastramento de Telefones Para Telemarketing

O deputado Ademar Traiano (PSDB), um dos autores do projeto de lei que obriga o cadastramento de telefones bloqueando o recebimento de ligações de telemarketing, comemorou a sanção da matéria pelo governador. A proposta será implantanda através do Procon e os paranaenses poderão requerer inscrição do número, que impedirá que as empresas que usam o serviço mantenham contato telefônico para a venda de serviços sem autorização prévia do dono da linha, seja na telefonia fixa ou móvel. O cadastro objetiva impedir que os estabelecimentos efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários. O pedido de inscrição no cadastro poderá ser formulado pessoalmente, via internet ou por telefone, anunciando nome do titular, número de telefone a ser beneficiado, junto com os demais documentos previstos na lei, na data de inscrição. O cadastro deve contar o nome; número do RG; CPF; endereço; CEP; telefone a ser cadastrado e e-mail. Os usuários poderão cadastrar apenas linhas telefônicas registradas em seu nome, respeitando o limite máximo de três números. Ainda, o usuário poderá pedir o desligamento do cadastro a qualquer momento. Nos cadastros paranaenses, serão incluídas as pesquisas eleitorais por telefone, que apenas podem ser feitas com a permissão dos usuários. Ficam de fora as entidades filantrópicas, que podem continuar a usar esse instrumento para angariar recursos. O cadastramento deve ser feito apenas pelos titulares das linhas telefônicas.