Seminário debate mudanças na lei federal que dispõe sobre o porte de armas para os guardas municipais do país

O Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) recebeu nesta sexta-feira (4) o 1º Seminário das Guardas Municipais, evento proposto pelo deputado estadual Felipe Francischini (SD) para debater temas como o Estatuto do Desarmamento e o porte de armas por parte dos membros das guardas municipais.  A reunião contou com a participação dos deputados federais Fernando Francischini (SD-PR), Jair Bolsonaro (PSC-RJ), Hidekazu Takayama (PSC-PR)  e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP); do guarda municipal de São José dos Pinhais e presidente do Sindicato Metropolitano das Guardas Municipais, Ricardo Tadeu Kusch; do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, João Kopytowski; e do instrutor do Departamento de Narcóticos dos Estados Unidos, Marcos do Val. Os deputados estaduais Gilson de Souza (PSC), Maria Victoria (PP) e Claudia Pereira (PSC) também participaram do evento.

Durante o seminário, os participantes debateram, entre outros temas, a proposta apresentada pelo deputado Fernando Francischini que prevê a regulamentação do porte de armas e do acesso a calibres restritos para os integrantes das Guardas Municipais de todo o país. O documento, que altera os artigos 6° e 23º da Lei 10.826/2013, conhecido como Estatuto do Desarmamento, propõe que integrantes das Guardas Municipais tenham o direito de portá-las, sejam de propriedade particular ou fornecidas pela instituição, mesmo fora de serviço.

“Nós queremos dar porte de arma para todos os guardas municipais do país, independente do número de habitantes da cidade em que atuem. Queremos que as guardas se tornem grandes parceiras da Polícia Militar”, ressaltou o parlamentar. A Lei Federal 13.022/2014, nomeada de Estatuto das Guardas Municipais, foi elaborada nos termos do Estatuto do Desarmamento, que determina que o porte de armas aos Guardas Municipais será permitido somente nas capitais dos estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes; e em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando estejam em serviço.

 “Este tipo de absurdo que prevê o Estatuto do Desarmamento tem que acabar e só vai acabar com o apoio dos deputados estaduais e deputados federais. Enfrentamos tantos perigos quanto os policiais militares, mas eu, como guarda municipal, quando acabo meu turno, depois de prender bandidos perigosos, vou pra casa desarmado. Isso é inadmissível. Precisamos de apoio para nossos homens trabalharem e viverem mais seguros”, apontou Ricardo Tadeu Kusch.

Já o deputado Jair Bolsonaro afirmou que um dos seus focos no Congresso Nacional é trabalhar para revogar o Estatuto do Desarmamento. “Eu defendo que todo cidadão de bem possa ter a posse de uma arma de fogo. Eu defendo que proprietário rural possa ter um fuzil na sua propriedade. Hoje nós não temos segurança dentro da nossa própria residência e só revogando esse estatuto é que nós vamos reverter essa situação”, disse o parlamentar.

O deputado Felipe Francischini afirmou que as guardas municipais são peças importantes para o país, que precisa avançar nas questões de segurança pública. “Nós precisamos enxergar o tema da segurança pública com outro prisma. Precisamos entendê-lo como algo que tem que vir de baixo pra cima, e não ao contrário. Ou seja, temos que priorizar cada vez mais ações municipais em relação a esta demanda”, concluiu. 

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