Seminário discute PEC de Comissão Especial sobre extinção do foro privilegiado

 Colher sugestões  para o relatório que será elaborado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 333/2017, que restringe o foro privilegiado. Esse foi o objetivo de um seminário, que reuniu no Plenarinho da Assembleia, na manhã desta terça-feira (19), desembargadores, especialistas em Direito Eleitoral,  da Polícia Federal, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (T.R.E./PR),  deputados estaduais e os deputados federais Efraim Filho (DEM/PB) e Diego Garcia (PODEMOS/PR), relator e presidente da Comissão.

A iniciativa de promover o debate em Curitiba foi do deputado Evandro Araújo (PSC), que lembra a importância em se regionalizar a discussão e trazer a questão para os legisladores.

(Sonora)

Desde 2017, a Câmara dos Deputados analisa proposta de emenda à Constituição, do Senado, que restringe o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, em caso de crimes comuns.  O texto já  foi aprovado pelo Senado.

  A PEC pretende restringir o foro privilegiado para mais de 50 mil autoridades de todas as esferas públicas.  A regra vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Continuam com foro privilegiado nesse caso apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum.

O  deputado Diego Garcia diz que pretende  aprovar o relatório na Comissão ainda no primeiro semestre.

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Os seminários estão previstos para acontecer nos estados de Minas Gerais, Santa Catarina  e Paraíba. Para o presidente do TRE, Luiz Taro Oyama,  o debate é de muita importância para que legisladores e sociedade participem.

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Na opinião de Flávio Pansieri, especialista em Direito Constitucional, será necessário que  as casas legislativas, judiciárias e executivas repensem o seu papel. Ele também acredita ser essa mudança um avanço e  uma  nova experiência constitucional, que só terá resultados em alguns anos.

(Sonora))

Entre posições contrárias e favoráveis expostas ao longo do seminário, o representante da Polícia Federal, e também especialista no tema,  Flúvio Oliveira Garcia, disse que é fundamental acabar com o foro privilegiado para o bom andamento da investigação policial. Ele citou exemplo de um caso  de investigação envolvendo cidadãos comuns, quando, no decorrer do inquérito, apareceu um suposto envolvido com foro,  e a investigação acabou interrompida. Ele também pontuou o trabalho da Operação Lava Jato: 203 condenações contra uma do STF.

Também participaram do debate, os  deputados Cláudio Palozzi (PSC),  Márcio Pacheco (PPL) e Delegado Recalcatti (PSD).

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.