Tj Considera Inconstitucional Lei da Transformação de Cargos

O governo Requião sofreu mais uma derrota na Justiça. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça considerou inconstitucional - por unanimidade - a lei sancionada pelo Executivo que permite ao governador Roberto Requião transformar cargos em comissão sem a necessidade de aprovação do Legislativo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta por 17 deputados da oposição em abril de 2007 e o julgamento ocorreu na tarde desta sexta-feira (15). O deputado Valdir Rossoni (PSDB), líder da Oposição na Assembléia, comemorou a decisão afirmando que “o resultado da existência de uma oposição forte está aparecendo, levando o estado do Paraná a passar por um momento novo”. Segundo o deputado, a decisão do TJ, relatada pelo desembargador Ruy Cunha Sobrinho, é uma prova que “a Justiça está acima da prepotência do governador”. Para Rossoni, “a via judicial, mais do que nunca, se tornou o caminho para a oposição se contrapor a um governo que tem como método a truculência e o desrespeito aos parâmetros legais. Como o governador tem o hábito de agir como bem entende, mesmo desrespeitando a lei, temos que apelar sempre para a Justiça”. Segundo o deputado, a Justiça será também acionada para esclarecer a questão do uso dos cartões corporativos e as irregularidades nos repasses as ONGs.O vice-líder da Oposição, deputado Élio Rusch (DEM) comemorou a decisão. Segundo o deputado, “está na hora do governador entender que não se pode viver acima da lei. É mais uma derrota para a coleção do Requião. Fazemos uma Oposição responsável. Alertamos que essa lei seria derrubada na Justiça porque era inconstitucional”, declarou.O deputado Douglas Fabrício (PPS) afirmou que já esperava por essa decisão da Justiça. “A Justiça mostrou mais uma vez que os deputados estavam com a razão. Espero agora que o governador passe a respeitar mais a Assembléia e cumpra a determinação da Justiça, pedindo autorização dos deputados quando da necessidade de se transformar cargos”, disse.O líder do Democratas, deputado Plauto Miró Guimarães, afirmou que, ao sancionar a lei, o governador tentou usurpar os trabalhos do legislativo. “Requião chegou ao ponto absurdo de termos que entrar na Justiça para defender o nosso direito de fiscalizar os atos do governo, uma das prerrogativas dos parlamentares”. BoxA Lei 15.470 foi utilizada, através do decreto 739 de 3 de maio de 2007, pelo governo para transformar cargos da Secretaria de Educação. A Lei em seu artigo 1º autoriza a transformação de cargos “desde que não haja qualquer aumento na despesa”. Nesta ação a alteração nos valores dos cargos acarretou em um aumento de R$ 632,08 nas despesas com pessoal.Alertado da irregularidade, o líder do governo constatou que a lei havia sido utilizada de maneira indevida e que um novo decreto seria publicado para corrigir o “erro” cometido.No dia 16 de outubro do ano passado foi publicado no Diário Oficial o decreto 1587 declarando que a transformação de cargos teve como “fundamentação legal (...) a Lei 15466, de 31 de janeiro de 2007” e não a 15.470, ocorrendo uma nova irregularidade.A Lei 15466 trata da extinção dos cargos da Fundepar, Isep e Decon e em seu artigo 4º autoriza o “remanejamento dos cargos de provimento em comissão” e não transformação de cargos como foi realizado.