Veto a projeto que alterava lei sobre a qualidade da alimentação em cantinas escolares é mantido

Os deputados decidiram na sessão plenária desta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa, manter o veto de nº 27/13, aposto ao projeto de lei nº 620/12, que modificava a lei que dispõe sobre a qualidade da alimentação vendida em lanchonetes instaladas em escolas particulares e da rede pública. O Plenário também discutiu e aprovou o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que averiguou a situação dos grandes devedores de tributos no Paraná; e vários projetos revogando leis que concedem títulos de utilidade pública.

De autoria do deputado Fernando Scanavaca (PDT), a proposição de nº 620/12 visava alterar a Lei nº 14.855/05, que dispõe sobre padrões técnicos de qualidade nutricional, a serem seguidos pelas lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio.  Scanavaca pretendia excluir dessa norma as cantinas que atendem os estudantes dos cursos de ensino médio.

O Poder Executivo, no entanto, argumentou que o projeto é “contrário ao interesse público”. Destacou que as Secretarias de Estado da Saúde e Educação se manifestaram contra a iniciativa, frisando que a lei em vigor tem o objetivo de favorecer práticas alimentares saudáveis no ambiente escolar. O Governo aponta ainda que há a inviabilidade técnica para aplicar a proposta porque a maioria dos colégios utilizam o mesmo espaço e a mesma cantina comercial para atender estudantes dos níveis fundamental e médio. O veto recebeu 36 votos favoráveis e cinco contrários.

Utilidade pública - Dando sequência ao trabalho desenvolvido pela Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa para averiguar os títulos de utilidade pública concedidos pelo Estado desde 1950, os deputados aprovaram, nesta terça-feira (11), diversos projetos revogando leis que concedem esse beneficio. Muitas dessas entidades não desenvolvem mais suas atividades, enquanto outras apresentam algum tipo de irregularidade. Dois desses projetos – de nº 658/13 e 675/13 – receberam emendas em redação final e retornam para a Comissão de Redação. Passaram as proposições de nº 646, 653, 680, 681, 682, 683, 711, 712, 713 e 743, todas de 2013.

Um balanço sobre todo o processo de revisão das declarações de utilidade pública foi divulgado pelo deputado Caíto Quintana (PMDB), presidente da Comissão Especial, nesta terça-feira (11) (leia matéria no site). Na primeira etapa dos trabalhos a Comissão analisou quase seis mil leis que conferiram títulos de utilidade pública no estado num período de 64 anos, e foi aberto prazo para recadastramento geral das instituições declaradas de utilidade pública.  O recadastramento terminou na última segunda-feira (10).

Tributos – Em segunda discussão passou o projeto de resolução nº 33/13, que trata do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que averiguou a situação dos grandes devedores de tributos no Paraná. Investigações realizadas pela CPI não evidenciaram a existência de irregularidades e verificaram que os “órgãos de arrecadação e controle do Estado estão tomando providências cabíveis com o intuito de recuperar os consideráveis valores devidos ao erário”. O relatório completo está publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de nº 568 (do dia 17 de dezembro de 2013), e é assinado pelos deputados Douglas Fabrício (PPS), presidente da CPI, e Edson Praczyk (PRB), relator.

Regimento Interno – Os deputados que integram a Comissão Especial para análise de mudanças no Regimento Interno da Assembleia também apresentaram, na sessão desta terça-feira, um requerimento – que foi aprovado por unanimidade – solicitando a prorrogação até 21 de abril do prazo para conclusão dos seus trabalhos. Instituída pelo Ato do Presidente nº 21/13, a Comissão deveria apresentar seu relatório final, inicialmente, no próximo dia 19 de fevereiro. A Comissão é presidida pelo deputado Pedro Lupion (DEM) e têm como membros os deputados Pastor Edson Praczyk (PRB), Alceu Maron Filho (PSDB), Caíto Quintana (PMDB), Nereu Moura (PMDB), Rasca Rodrigues (PV) e Tadeu Veneri (PT).