Votação de projeto sobre remissão de débitos de companhias de desenvolvimento é adiada mais uma vez

Em reunião realizada nesta terça-feira (4) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa adiou mais uma vez  a votação do projeto de lei nº 57/2017, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), incluindo parágrafo no art. 3º  da Lei nº 16.348/2009, que concede remissão de débitos das companhias de desenvolvimento municipais para com o Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) e com os ativos provenientes do processo de saneamento e privatização do Banco do Estado do Paraná, geridos pela Agência de Fomento do Estado do Paraná.
Com parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (DEM), a matéria foi baixada em diligência à Secretaria de Estado da Fazenda, atendendo pedido de um dos autores. Sem o retorno da diligência, Romanelli voltou a solicitar o adiamento da votação. Já a emenda da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais ao projeto de lei nº 806/2015, de autoria do deputado Felipe Francischini (SD), determinando normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, foi aprovada.
Desta forma, o artigo 6º do projeto passa a definir que os proprietários ou responsáveis legais de barragens e de depósitos de resíduos tóxicos industriais já implantados na data da publicação da lei terão o prazo de dois anos para apresentar aos órgãos gestores de recursos hídricos e de meio ambiente estudo técnico realizado por comissão técnica composta por técnicos dos órgãos gestores de recursos hídricos e meio ambiente, Mineropar, SEMA, Defesa Civil e CREA/PR, comprovando a segurança das obras realizadas.
Regiões turísticas – Entre as proposições aprovadas pela CCJ estão dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo:  o nº 110/2017, que autoriza a cessão de uso de imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Umuarama; e o nº 111/2017, que autoriza a cessão de uso de imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Três proposições instituindo rota e regiões turísticas também foram aprovadas: o nº 597/2016, assinado pelo deputado Tercílio Turini (PPS), institui a Região Turística de São Jerônimo da Serra; o nº 34/2017, da deputada Maria Victoria (PP), cria a Rota Turística dos Parques do Paraná; e o nº 307/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), institui a Região Turística Vales do Iguaçu.
Pedidos de vista adiaram a votação de oito propostas, entre elas o projeto de lei nº 282/2016, de autoria do deputado Nelson Justus (DEM), disciplinando a comercialização de alimentos em Food Trucks; o projeto de lei nº 319/2015, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), proibindo a venda de bebida alcoólica pelas casas noturnas, bares e congêneres a pessoas que estejam portando arma de fogo; e o projeto de lei nº 262/2016, do deputado Hussein Bakri (PSD), instituindo a Política de Promoção do Respeito às Mulheres nas Instituições de Ensino do Estado.
Entre as proposições rejeitadas pela CCJ na sessão desta terça-feira estão o projeto de lei nº 932/2015, do deputado Nelson Luersen (PDT), instituindo a meia-entrada para atletas e paratletas em locais de exibições e competições esportivas, espetáculos teatrais, culturais, musicais, exibições cinematográficas e circenses, e eventos esportivos  de qualquer nível e natureza de lazer; e o projeto de lei nº 483/2016, de autoria do deputado Chico Brasileiro (PSD), regulamentando o acesso de portadores de Diabetes tipo 1 em estabelecimentos públicos e privados, portando insumos e pertences relativos ao tratamento da doença.