Leis Aprovadas
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Lei 20418/2020 Dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao ICMS, cuja rescisão tenha decorrido de inadimplência no período de 1.º de março de 2020 a 30 de junho de 2020.
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Lei 20392/2020 Dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao ICMS às empresas em recuperação judicial, de que trata a Lei Federal n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
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Lei 20387/2020 Dispõe sobre vigência, flexibilização dos planos de trabalho das parcerias celebradas com repasses de recursos dos Fundos Públicos sob gestão da Secretaria de Estado da
Justiça, Família e Tr
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Lei 20374/2020 Dispõe sobre a autorização da isenção do ICMS nas operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19 a serem utilizados nas eleições
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Lei 20357/2020 Altera a Lei n.º 20.165, que autoriza concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros em operações de crédito do Programa Paraná Mais Empregos.
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Lei 20347/2020 Dispõe sobre a realização de testes rápidos (ensaios imunocromatográficos) para a Covid-19 em farmácias privadas no Estado do Paraná.
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Lei 20334/2020 Dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, por meio do Fundo Estadual de Cultura do Estado do Paraná.
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Lei 20333/2020 Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência de calamidade pública no Estado do Paraná.
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Lei 20328/2020 Autoriza o pagamento da subvenção econômica nos contratos de aprendizagem em caráter emergencial para minimizar os efeitos da situação de calamidade pública no Estado do Paraná.
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Lei 20322/2020 Autoriza o Ministério Público do Estado do Paraná a realizar transferência financeira ao Fundo Estadual de Saúde do Paraná, conforme especifica.
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Lei 20321/2020 Estabelece medidas a serem adotadas no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana de Curitiba para
enfrentamento da Covid-19.
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Lei 20320/2020 Extingue o Fundo Judiciário criado pela Lei nº 15.337, de 22 de dezembro de 2006, e autoriza a transferência dos recursos desse fundo para o Poder Executivo.
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Lei 20291/2020 Altera a lei 15.608 e inclui que a declaração de inidoneidade será aplicada a quem praticar, em casos de calamidade pública, preços abusivos no fornecimento de insumos e equipamentos de prote
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Lei 20265/2020 Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento das Taxas de Estada nos Pátios do Detran/PR e da PMPR em atenção às diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento da Covid-19.
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Lei 20263/2020 Dispõe sobre o parcelamento do IPVA do exercício de 2020, em relação a veículos adquiridos em anos anteriores, nas condições que especifica.
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Lei 20240/2020 Dispõe sobre a Força Estadual da Saúde do Paraná que será instalada em situações de emergência e calamidade em saúde pública, epidemias, pandemias que afetem o SUS no estado.
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Lei 20239/2020 Obriga a disponibilização de produto antisséptico em banheiros de uso coletivo para higienização dos assentos sanitários.
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Lei 20213/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios notificarem a Secretaria de Saúde em caso de suspeição ou confirmação de casos de Covid-19 e outras doenças infecciosas.
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Lei 20205/2020 Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no estado do Paraná.
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Lei 20189/2020 Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2.